Questão nº 34
Questão de Direito Administrativo · FCC SPPREV 2019 (nº 34)
A Administração pública de determinado ente federado está reorganizando sua estrutura, abrangendo a Administração indireta. Nesse campo, promoveu levantamento das empresas estatais existentes no ente federado e decidiu por extinguir aquelas que não tivessem mais finalidade social aderente à linha de governo, bem como as deficitárias. Para tanto,
- Adeverá editar ato de mesma natureza do que promoveu a criação da empresa, ou seja, decreto ou lei.
- Bserá necessária autorização legislativa, inclusive para, por exemplo, indicar o destino de seu patrimônio, caso não pretenda que reverta à Administração central. (alternativa correta)
- Cpoderá providenciar o encerramento das atividades na mesma linha aplicada às empresas privadas, não sendo necessária autorização prévia, exigida apenas para a instituição das referidas pessoas jurídicas.
- Ddeverá liquidar todas as despesas da empresa e alienar seu patrimônio antes de solicitar autorização legislativa para decretar a extinção da mesma.
- Eserá necessária prévia realização de licitação para eventual identificação de interessados na aquisição do capital social da empresa, sendo autorizada a extinção apenas diante da inexistência de licitantes.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Empresas estatais (como empresas públicas e sociedades de economia mista) são pessoas jurídicas criadas pelo Estado para explorar atividades econômicas ou prestar serviços públicos, e sua existência, por fazerem parte da Administração indireta, depende de autorização legislativa. Por isso, para extingui-las, o procedimento também exige a intervenção do Poder Legislativo, seguindo o princípio da simetria das formas.
- (A) Incorreta: A extinção de uma empresa estatal criada por lei não pode ser feita por decreto, que é um ato do Poder Executivo. É necessária uma lei para revogar a lei anterior que a criou, em respeito ao princípio da simetria das formas.
- (B) Correta: Se a empresa estatal foi criada por lei (o que é o comum), sua extinção também dependerá de autorização legislativa (ou seja, de uma nova lei). Isso se deve ao princípio da simetria das formas e à necessidade de o Poder Legislativo controlar a estrutura da Administração Pública e o destino do patrimônio público.
- (C) Incorreta: Esta é a armadilha. Embora as empresas estatais operem sob regime de direito privado em muitos aspectos, sua criação e extinção são atos de direito público, exigindo autorização legislativa. Elas não podem ser encerradas como empresas privadas comuns, pois são parte da Administração Pública.
- (D) Incorreta: A liquidação das despesas e a alienação do patrimônio são etapas que ocorrem após a decisão de extinção, que deve ser autorizada por lei. Não se pode liquidar e alienar antes de ter a autorização legal para extinguir a entidade.
- (E) Incorreta: A realização de licitação para aquisição de capital social seria um processo de privatização (venda da empresa), não de extinção. A extinção visa o fim da pessoa jurídica, e não a sua venda. Além disso, a extinção não está condicionada à inexistência de licitantes.
Fonte: FCC SPPREV 2019 Técnico em Gestão Previdenciária (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.