Questão nº 68
Questão de Direito Administrativo · FGV TCE-PA 2024 (nº 68)
Anna é enfermeira, sendo certo que, após ler um edital de procedimento simplificado para a contratação temporária de profissionais de saúde em determinado Estado, em decorrência uma situação emergencial, na forma da Lei local, diante da verificação de uma epidemia de certa doença, ela ficou bastante interessada nas vagas oferecidas, notadamente por considerar o aludido procedimento menos complexo do que o concurso público de provas e títulos.
Nesse contexto, Anna passou a analisar as peculiaridades da contratação temporária em tais circunstâncias, notadamente com relação ao enquadramento dos eventuais contratados como agentes públicos, vindo a concluir corretamente que os contratados temporariamente
- Anão são considerados agentes públicos, na medida em que não tem cargo ou emprego público, nem exercem função pública.
- Bsão considerados agentes públicos, pois podem ter cargo ou emprego público, a depender da norma local, considerando que exercem função pública.
- Csão considerados agentes públicos, considerando que somente podem ter cargo público efetivo.
- Dnão são considerados agentes públicos, pois apenas podem ocupar emprego público.
- Esão considerados agentes públicos, apesar de não terem cargo ou emprego público, na medida em que exercem função pública. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
Agentes públicos são todas as pessoas que, de alguma forma, exercem uma função pública, seja de forma permanente ou temporária, com ou sem vínculo empregatício formal. A contratação temporária para excepcional interesse público é uma forma de vínculo precário, mas que ainda assim confere a quem a exerce a condição de agente público.
(A) Incorreta: É incorreta porque, embora não tenham cargo ou emprego público permanente, os contratados temporariamente exercem sim uma função pública, o que os qualifica como agentes públicos.
(B) Incorreta: Esta alternativa é o distrator mais tentador. Embora eles sejam considerados agentes públicos e exerçam função pública, a armadilha está em afirmar que "podem ter cargo ou emprego público". A contratação temporária de excepcional interesse público é uma modalidade de vínculo distinta do cargo público (efetivo) e do emprego público (permanente), caracterizando-se justamente por sua precariedade e temporariedade, sem conferir ao contratado a titularidade de um cargo ou emprego permanente.
(C) Incorreta: É incorreta porque os contratados temporariamente não possuem cargo público efetivo. O cargo público efetivo é preenchido por concurso público e confere estabilidade, o que não é o caso da contratação temporária.
(D) Incorreta: É incorreta por duas razões: primeiro, eles são considerados agentes públicos; segundo, eles não ocupam um emprego público no sentido tradicional (regido pela CLT e geralmente permanente), mas sim uma função pública temporária sob regime administrativo especial.
(E) Correta: Os contratados temporariamente são, de fato, considerados agentes públicos. Isso ocorre porque, apesar de não possuírem um cargo público (que exige concurso e confere estabilidade) ou um emprego público (geralmente regido pela CLT e também com caráter mais permanente), eles estão desempenhando uma atividade em nome do Estado, exercendo, portanto, uma função pública. A Lei nº 8.112/90, por exemplo, em seu art. 2º, define servidor público como "a pessoa legalmente investida em cargo público", mas a doutrina e a jurisprudência ampliam o conceito de agente público para abarcar todos que exercem função pública, incluindo os temporários.
Fonte: FGV TCE-PA 2024 Auditor de Controle Externo - Administrativa - Direito (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.