Questão nº 100
Questão de Direito Administrativo · FGV TJMG 2021 (nº 100)
As ações coletivas são a cada dia mais utilizadas no Judiciário, pois ampliam o acesso do cidadão à Justiça, diminuem o número de processos e simplificam a execução do julgado.
A esse respeito, analise as afirmativas a seguir.
I. O mandado de segurança coletivo só pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional ou organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há mais de um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados, independentemente de suas finalidades estatutárias.
II. Na ação civil pública relativa a uso de medicamentos, ajuizada pelo Ministério Público em defesa de interesse homogêneo indisponível, a procedência do pedido alcança todos os titulares dos direitos reconhecidos e permite a execução nos próprios autos.
III. Na ação popular multitudinária, além do cidadão, em dia com suas obrigações eleitorais, se ocorrer lesão ao erário público, também o Ministério Público poderá ingressar com a ação.
Está correto o que se afirma em
- AI, somente.
- BI e II, somente.
- CI, II e III.
- DII e III, somente. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
As ações coletivas são instrumentos jurídicos que permitem a defesa de direitos e interesses de grupos de pessoas, facilitando o acesso à justiça e a resolução de conflitos de forma mais eficiente.
- (A) Incorreta: A afirmativa I está incorreta porque o mandado de segurança coletivo só pode ser impetrado por entidades que defendam interesses pertinentes às suas finalidades estatutárias, e não "independentemente" delas, conforme Art. 5º, LXX, "b", da Constituição Federal e Art. 21 da Lei 12.016/2009. A armadilha da banca está justamente na palavra "independentemente", que inverte o requisito legal.
- (B) Incorreta: A alternativa B está incorreta porque a afirmativa I é falsa.
- (C) Incorreta: A alternativa C está incorreta porque a afirmativa I é falsa.
- (D) Correta: A afirmativa II está correta, pois em ações civis públicas que tratam de direitos individuais homogêneos (como o uso de medicamentos, que afeta um grupo de pessoas com a mesma origem de dano), a sentença coletiva beneficia todos os titulares do direito reconhecido (efeito erga omnes ou ultra partes), e a execução pode ser feita individualmente nos próprios autos da ação coletiva, após a liquidação do dano de cada um (Art. 103, III, do CDC, aplicado por analogia à ACP). A afirmativa III também está correta. Embora o Ministério Público não possa iniciar uma Ação Popular (que é prerrogativa exclusiva do cidadão), ele pode assumir a titularidade da Ação Popular se o autor desistir ou abandonar a causa (Art. 9º, parágrafo único, da Lei 4.717/65). Além disso, o Ministério Público tem legitimidade para ingressar com Ação Civil Pública para defender o patrimônio público (Art. 5º, I, da Lei 7.347/85), que tem o mesmo objetivo de proteção do erário, sendo uma forma de "ingressar com a ação" para o mesmo fim.
Fonte: FGV TJMG 2021 Juiz de Direito Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.