Questão nº 24
Questão de Direito Administrativo · FCC TRF4 2019 (nº 24)
FCC2019Técnico Judiciário - Área AdministrativaDireito Administrativo
Gabarito: Ever comentário ↓
Um particular que sofreu danos morais e materiais em razão de acidente de trânsito causado por agente público, que estava conduzindo viatura pública durante período de licença-saúde,
- Anão pode demandar o servidor público diretamente para pleitear indenização, considerando que no momento do acidente este não se enquadraria no conceito formal de agente público, em razão do afastamento a que estava sujeito.
- Bdeve demandar o servidor em caráter pessoal e integral, tendo em vista que este, além da responsabilidade civil que se lhe imputa, agia em desacordo com as normas disciplinares.
- Cdeve representar o servidor por infração disciplinar, bem como seu superior hierárquico imediato, em razão do desempenho de função pública em período de afastamento, somente após o que poderá haver apuração de responsabilidade civil.
- Dpode demandar diretamente o servidor público causador do acidente, que responde objetivamente em razão da prática flagrante de infração disciplinar.
- Epode demandar a Administração pública para pleitear indenização pelos danos sofridos, sem prejuízo de poder processar diretamente o servidor público, ainda que este estivesse exercendo suas funções irregularmente. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A responsabilidade civil do Estado significa que a Administração Pública deve indenizar os danos que seus agentes causarem a terceiros, mesmo que o agente tenha agido de forma errada, desde que haja alguma ligação entre a ação e a função pública.
- (A) Incorreta: O particular pode sim demandar o servidor diretamente. O fato de o servidor estar de licença-saúde não o descaracteriza como agente público para fins de uma eventual responsabilidade pessoal, especialmente se ele estava usando um bem público.
- (B) Incorreta: O particular pode demandar o servidor, mas não deve fazê-lo em caráter exclusivo ou integral. A responsabilidade primária e objetiva é do Estado. A responsabilidade do servidor perante o particular é subjetiva (depende de dolo ou culpa).
- (C) Incorreta: A apuração de responsabilidade civil é independente de processos disciplinares. O particular não precisa esperar ou iniciar um processo administrativo para buscar sua indenização na esfera cível.
- (D) Incorreta: O servidor público não responde objetivamente ao particular. A responsabilidade objetiva é do Estado (Art. 37, § 6º da CF). O servidor responde subjetivamente (por dolo ou culpa) perante o Estado em ação de regresso, ou perante o particular, se este optar por processá-lo diretamente, mas sempre de forma subjetiva. A armadilha da banca aqui é confundir a responsabilidade objetiva do Estado com a responsabilidade subjetiva do agente.
- (E) Correta: O particular pode escolher demandar a Administração Pública (que tem responsabilidade objetiva, ou seja, não precisa provar culpa, apenas o dano e o nexo causal com a ação do agente), ou pode demandar o servidor público diretamente (cuja responsabilidade é subjetiva, exigindo prova de dolo ou culpa). A irregularidade na conduta do servidor (estar de licença-saúde e usar viatura pública) não afasta a possibilidade de responsabilização do Estado, pois há um nexo entre a ação e a função pública (uso de viatura pública).
Fonte: FCC TRF4 2019 Técnico Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.