Questão nº 42
Questão de Direito Administrativo · FGV TJAL 2018 (nº 42)
Autoridade municipal competente praticou ato administrativo de autorização para que certo particular exercesse comércio ambulante em local predeterminado. Inconformada, a associação de lojistas locais ingressou com medida judicial, pleiteando a revogação do ato administrativo de autorização.
O pleito do empresariado local:
- Amerece prosperar, pois ao Poder Judiciário cabe o exame de mérito e legalidade dos atos administrativos discricionários, pelo princípio do amplo acesso à justiça;
- Bmerece prosperar, pois o Poder Judiciário deve revogar os atos administrativos vinculados que se revelem inoportunos ou inconvenientes, pelo princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional;
- Cmerece prosperar, pois o Poder Judiciário deve revogar os atos administrativos vinculados que se revelem inoportunos ou inconvenientes, no regular exercício do controle externo da atividade administrativa;
- Dnão merece prosperar, pois ao Poder Judiciário não cabe juízo de valor sobre a legalidade e o mérito dos atos administrativos discricionários, em razão do princípio da separação dos poderes;
- Enão merece prosperar, pois ao Poder Judiciário, em regra, não cabe juízo de valor sobre o mérito dos atos administrativos discricionários, podendo apenas invalidá-los por vício de legalidade. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O controle judicial dos atos administrativos discricionários é limitado: o Poder Judiciário verifica a legalidade do ato (se ele está de acordo com a lei), mas, em regra, não pode analisar o mérito (a conveniência e oportunidade da decisão administrativa), que é uma prerrogativa da Administração Pública.
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(A) Incorreta: O Poder Judiciário não pode, em regra, examinar o mérito dos atos administrativos discricionários, apenas sua legalidade. O princípio do amplo acesso à justiça garante o direito de levar a questão ao Judiciário, mas não altera os limites de sua atuação sobre o mérito administrativo.
- Armadilha: A menção ao "amplo acesso à justiça" é um distrator, pois, embora verdadeiro, não significa que o Judiciário possa substituir a Administração em suas escolhas de mérito. O acesso é amplo, mas a competência do Judiciário para julgar o mérito administrativo não é.
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(B) Incorreta: O ato de autorização para comércio ambulante é, geralmente, discricionário, não vinculado. Além disso, o Judiciário não "revoga" atos administrativos por inoportunidade ou inconveniência (isso é mérito e função da própria Administração), ele os "anula" por ilegalidade.
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(C) Incorreta: Assim como na alternativa B, o ato é discricionário, não vinculado. O Judiciário não revoga atos por inoportunidade ou inconveniência, e o controle externo da atividade administrativa pelo Judiciário se dá pela legalidade, não pelo mérito.
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(D) Incorreta: Embora o Judiciário não possa julgar o mérito dos atos discricionários, ele sempre pode e deve julgar a legalidade de qualquer ato administrativo, inclusive os discricionários, em respeito ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional.
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(E) Correta: O pleito não merece prosperar porque o Poder Judiciário, em regra, não pode fazer juízo de valor sobre o mérito (conveniência e oportunidade) de atos administrativos discricionários. Sua atuação se restringe à verificação da legalidade do ato, podendo apenas invalidá-lo (anulá-lo) se houver algum vício legal (como incompetência, forma inadequada, desvio de finalidade, ausência de motivação quando exigida, ou extrapolação dos limites da discricionariedade).
Fonte: FGV TJAL 2018 Técnico Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.