Questão de Direito Administrativo · FCC DPE-AM 2023 (nº 24)

A convalidação é o ato pelo qual a Administração Pública corrige um defeito sanável (um erro menor) em um ato administrativo que era inválido, tornando-o válido.

(A) Correta: Convalidar um ato significa torná-lo válido, mesmo que antes apresentasse um vício sanável. O efeito é retroativo (ex tunc), ou seja, o ato passa a ser considerado válido desde o momento em que foi praticado, como se o defeito nunca tivesse existido.
(B) Incorreta: A convalidação sempre opera com efeito retroativo. A ausência de efeito retroativo é uma característica de outros institutos, como a revogação, mas não da convalidação. Esta é a armadilha da banca, pois a primeira parte ("validar o ato posteriormente") é verdadeira, mas a segunda ("sem efeito retroativo") a torna falsa para o conceito de convalidação.
(C) Incorreta: Anular um ato significa desfazê-lo por ilegalidade, geralmente com efeitos retroativos, e a execução de outro em substituição é a prática de um novo ato. A convalidação, por outro lado, busca preservar o ato original, corrigindo seu defeito.
(D) Incorreta: Revogar um ato significa retirá-lo do mundo jurídico por razões de conveniência e oportunidade (mérito), e não por ilegalidade. A revogação não tem efeito retroativo e não se confunde com a convalidação, que corrige um vício de legalidade.
(E) Incorreta: Suspender os efeitos de um ato é uma medida temporária que paralisa sua eficácia, mas não o torna válido nem corrige seu defeito. A convalidação é o ato de correção e validação definitiva.