Questão de Direito Administrativo · FCC CBM-BA 2023 (nº 65)

A Lei estadual nº 13.202/2014 organiza o Corpo de Bombeiros Militar da Bahia (CBM-BA), definindo as funções e a estrutura de comando, com destaque para o Comandante-Geral, que é a autoridade máxima, e o Subcomandante-Geral, seu principal auxiliar e substituto.

• (A) Incorreta: O Comando Geral do CBMBA é exercido pelo Comandante-Geral (Art. 10, § 1º), mas a lei não usa o termo "Comando Supremo" e especifica que a nomeação é feita pelo Governador do Estado, não apenas "na forma da Constituição Estadual" de forma genérica para o exercício do comando.
• (B) Incorreta: O Corpo de Bombeiros Militar será comandado por Oficial Superior do último posto da ativa (Art. 10, § 1º), e não da reserva. Além disso, a nomeação é feita pelo Governador do Estado, e não pelo Alto Comando da corporação.
• (C) Incorreta: A Lei estadual nº 13.202/2014 não estabelece nenhum prazo máximo de sete dias corridos entre os atos de exoneração e nomeação do Comandante-Geral. Esta é uma informação inventada para confundir o candidato.
• (D) Incorreta: Armadilha da banca: O Subcomandante-Geral não é nomeado pelo Comandante-Geral. Conforme o Art. 10, § 2º da lei, o Subcomandante-Geral é nomeado pelo Governador do Estado, dentre os Coronéis da ativa do CBMBA. A pegadinha reside em fazer parecer lógico que o Comandante-Geral escolheria seu braço direito, quando na verdade, por ser um cargo de alta patente e relevância, a nomeação é feita pela autoridade máxima do Poder Executivo estadual.
• (E) Correta: Conforme o Art. 10, § 3º da Lei estadual nº 13.202/2014, "O Subcomandante Geral é o substituto imediato do Comandante Geral nos seus eventuais impedimentos". Esta é a função primordial e expressa do Subcomandante-Geral.