Questão de Direito Administrativo · FGV TCE-PA 2024 (nº 36)

Um ato administrativo complexo é aquele que resulta da união de duas ou mais vontades de órgãos administrativos distintos para formar um único ato final. Ambos os órgãos são essenciais e suas vontades se fundem para a existência e validade do ato.

(A) Incorreta: Uma decisão plenária é a manifestação de um único órgão colegiado (o Plenário do Tribunal), ainda que composta por vários membros. Não há união de vontades de órgãos distintos, mas sim a formação da vontade de um só órgão.
(B) Incorreta: A determinação de ressarcimento é uma decisão final e autônoma do Tribunal de Contas, exercendo sua competência fiscalizatória. Não depende da vontade de outro órgão para se aperfeiçoar.
(C) Correta: O registro de aposentadoria é um ato complexo porque envolve a manifestação de vontade de dois órgãos distintos: o órgão de origem do servidor (que concede a aposentadoria) e o Tribunal de Contas (que a registra e a torna plenamente eficaz). A aposentadoria só se aperfeiçoa com o registro do TC, conforme entendimento do STF e Art. 71, III, da CF/88.
(D) Incorreta: A desconsideração da personalidade jurídica, mesmo em sede administrativa, é uma decisão tomada por um único órgão (o Tribunal de Contas, neste caso) dentro de sua esfera de competência, sem a necessidade de outra manifestação de vontade de um órgão distinto para sua formação.
(E) Incorreta: O reconhecimento de ilegalidade de verba remuneratória é uma decisão do Tribunal de Contas no exercício de sua função de controle, configurando um ato simples do próprio TC, sem a participação de outro órgão para sua formação.