Questão nº 37
Questão de Noções de Direito Administrativo · FCC TRT6 2025 (nº 37)
Considere que um servidor público que exerce suas atribuições em órgão licenciador forneceu a terceiro o número de sua senha pessoal de acesso ao sistema de gerenciamento de processos e licenças do órgão. De posse desse número, o terceiro emitiu a licença ambiental pendente para o estabelecimento hoteleiro do qual era proprietário. Soube-se, também, que o terceiro transferiu parte de suas quotas do empreendimento para a genitora do servidor público. Com a emissão da licença ambiental, foi liberado o início das atividades do empreendimento. Com base apenas as informações fornecidas, o servidor público
- Aserá disciplinarmente responsabilizado, com a aplicação de sanção administrativa de demissão, apenas como efeito decorrente de condenação na esfera criminal ou por improbidade administrativa.
- Bnão pode ser responsabilizado no âmbito disciplinar, pois não praticou qualquer conduta comissiva que caracterize infração, ficando sujeito a responsabilização por perdas e danos, na esfera civil, em razão de eventuais prejuízos ambientais causados pela licença irregularmente emitida.
- Cpode responder por improbidade administrativa, em razão da vantagem econômica recebida por sua genitora, caso reste demonstrado dolo específico do servidor. (alternativa correta)
- Ddeve ser condenado por ato de improbidade administrativa, ante o percebimento de vantagem econômica decorrente do fornecimento da senha a terceiro, independentemente do elemento subjetivo.
- Epoderá ser responsabilizado apenas no âmbito disciplinar, pois não praticou nenhuma conduta que repercutisse nas esferas civil ou criminal.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A improbidade administrativa é um ato ilegal ou desonesto praticado por agente público (ou quem com ele se relacione), que causa dano ao patrimônio público, gera enriquecimento ilícito ou viola os princípios da administração, exigindo dolo (intenção) para sua caracterização.
- (A) Incorreta: A responsabilidade disciplinar é independente das esferas criminal e de improbidade. O servidor pode ser demitido por infração disciplinar grave sem que haja condenação nas outras esferas. A palavra "apenas" torna a alternativa errada.
- (B) Incorreta: Fornecer a senha pessoal é uma conduta comissiva (ativa) e uma grave infração funcional. Ele pode e deve ser responsabilizado disciplinarmente, além de outras esferas.
- (C) Correta: O servidor pode responder por improbidade administrativa (especificamente por enriquecimento ilícito, art. 9º da Lei 8.429/92, ou ato que atenta contra os princípios, art. 11), pois a vantagem econômica (quotas do empreendimento) recebida por sua genitora configura um benefício indireto para ele. A Lei de Improbidade Administrativa (LIA), após a Lei 14.230/2021, exige a demonstração de dolo específico (intenção clara de praticar a ilicitude e obter o benefício) para a caracterização de qualquer ato de improbidade.
- (D) Incorreta: Esta é a armadilha mais tentadora. A afirmação "deve ser condenado" é muito forte, pois depende do processo e das provas. Mais importante, a LIA, após as alterações de 2021, exige dolo para todos os atos de improbidade. A frase "independentemente do elemento subjetivo" está incorreta e desatualizada em relação à legislação vigente.
- (E) Incorreta: A conduta do servidor, que envolve a facilitação de uma licença irregular e o recebimento indireto de vantagem econômica, tem potencial para repercutir nas esferas civil (improbidade, reparação de danos) e até criminal (dependendo da tipificação, como corrupção passiva ou prevaricação). Portanto, não se limita "apenas" à esfera disciplinar.
Fonte: FCC TRT6 2025 Técnico Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 005). Reproduzida para fins de estudo.