Questão nº 31
Questão de Direito Administrativo · FCC PGE-GO 2021 (nº 31)
Considere que esteja em curso uma epidemia viral em determinada região do país, atingindo quase a totalidade de um estado da federação e, consequentemente, ocasionando a ocupação de mais de 95% dos leitos hospitalares, públicos e privados. Nessa situação, um paciente que fora internado na rede hospitalar pública, por outras razões, veio a contrair a doença, evoluindo a óbito. Pretende a família da vítima ajuizar ação de indenização contra o estado responsável pela gestão da unidade hospitalar, sendo necessária, para a procedência do feito,
- Aa demonstração de que o paciente obedeceu às normas sanitárias do hospital, o que será suficiente para configurar a culpa in vigilando da Administração em relação aos agentes que atuam no ambiente hospitalar.
- Ba demonstração do nexo de causalidade entre a omissão estatal e o falecimento do paciente, demonstrando que a administração da unidade hospitalar falhou em adotar medidas de proteção capazes de evitar o contágio. (alternativa correta)
- Co liame de causalidade entre o ato de terceiro, que não a vítima, e os danos por ela experimentados, sob pena de se configurar hipótese de exclusão de responsabilidade.
- Da mera prova de que o paciente adentrou o hospital por outras razões, visto que se aplica, no caso, a teoria da responsabilidade integral em relação à prestação de serviço público essencial.
- Ea prova da culpa específica do agente público responsável pela gestão da unidade hospitalar, de modo a configurar culpa in eligendo da Administração pública.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A responsabilidade civil do Estado ocorre quando o poder público causa um dano a alguém e precisa indenizar. Para que essa indenização seja devida, é preciso provar o nexo de causalidade, ou seja, que o dano sofrido foi uma consequência direta da ação ou omissão do Estado.
(A) Incorreta: A obediência do paciente às normas sanitárias é uma condição para a sua própria proteção, mas não é o fator determinante para configurar a responsabilidade do Estado. A culpa in vigilando (culpa em vigiar) refere-se à falha do Estado em fiscalizar seus agentes, o que não é o ponto central da questão, que trata da falha na prevenção de contágio no ambiente hospitalar.
(B) Correta: Para a responsabilidade civil do Estado por omissão (quando o Estado deixa de fazer algo que deveria), é necessário demonstrar que houve uma falha específica no serviço (a chamada faute du service), ou seja, que a administração hospitalar, sob gestão estatal, falhou em adotar medidas de proteção adequadas para evitar o contágio, e que essa falha foi a causa direta do falecimento do paciente. Isso configura o nexo de causalidade entre a omissão estatal e o dano.
(C) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. Embora o ato de terceiro (como outro paciente portador do vírus) possa, em tese, romper o nexo de causalidade em algumas situações, no contexto de um hospital, especialmente durante uma epidemia, o Estado tem o dever de garantir um ambiente seguro e de implementar medidas para prevenir o contágio. Se o Estado falha nesse dever, a contaminação por um terceiro não exclui automaticamente sua responsabilidade, pois a falha do Estado em prevenir o contágio é que se torna o elo causal.
(D) Incorreta: A teoria da responsabilidade integral é uma exceção raríssima no Direito brasileiro, aplicada apenas em casos muito específicos (como danos nucleares), e não se aplica genericamente à prestação de serviço público essencial. A mera entrada do paciente no hospital não é suficiente para gerar responsabilidade; é preciso provar o nexo causal entre a conduta (ou omissão) do Estado e o dano.
(E) Incorreta: A culpa in eligendo (culpa na escolha) refere-se à falha do Estado em selecionar adequadamente seus agentes. A questão não se concentra na escolha de um agente específico, mas sim na falha sistêmica da gestão hospitalar em prevenir o contágio, o que é um tipo de omissão que configura a faute du service, e não necessariamente a culpa na seleção de pessoal.
Fonte: FCC PGE-GO 2021 Procurador do Estado Substituto (Caderno Tipo 005). Reproduzida para fins de estudo.