Questão nº 80
Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE TCU 25 AUFC 2025 (nº 80)
Acerca de agentes públicos, processo administrativo disciplinar e controle judicial, julgue os próximos itens.
É permitido ao servidor público participar do conselho de administração e fiscal em sociedade cooperativa prestadora de serviços a seus membros.
Resposta comentada
A regra geral proíbe a acumulação de cargos, mas abre exceção para participação em conselhos de sociedades cooperativas, desde que a cooperativa preste serviços exclusivamente aos seus próprios membros (os cooperados). Isso não é considerado acúmulo ilegal de função pública, pois o servidor atua em entidade sem fins lucrativos que beneficia os próprios associados, e não recebe por isso como se fosse um segundo emprego.
- Correta: Certo. A participação em conselho de administração/fiscal de cooperativa de serviços aos membros é expressamente permitida ao servidor público, por não configurar acúmulo vedado.
Fica de olho: A banca troca a palavra "membros" por "terceiros" ou "público em geral" — aí vira proibido, pois a cooperativa passaria a ter fins mercantis com terceiros, configurando acúmulo ilegal de função remunerada.
Fonte: CEBRASPE TCU 25 AUFC 2025 Auditor Federal de Controle Externo - Área de Controle Externo / Orientação: Auditoria de Tecnologia da Informação. Reproduzida para fins de estudo.