Questão de Direito Administrativo · FCC DPE-AM 2023 (nº 30)

O uso de bem público é a forma como o governo permite que particulares utilizem propriedades que pertencem à coletividade, sendo essa permissão instrumentalizada por diferentes atos administrativos, dependendo da finalidade, duração e exclusividade do uso.

• A) Incorreta: A cessão de uso é mais comum entre entes públicos (ex: União cede um imóvel para um Município) ou para particulares com finalidade pública específica e mais duradoura, não sendo o instrumento típico para um evento privado pontual.
• B) Incorreta: A licitação é um processo para contratação de serviços, compras ou alienação de bens, não um instrumento de uso de bem público. A modalidade "convite de bem público" não existe nesse contexto.
• C) Incorreta: A permissão de uso é um ato discricionário e precário para uso privativo de bem público, mas geralmente para usos que, embora não definitivos, possuem uma certa estabilidade e continuidade (ex: bancas de jornal, quiosques). O fechamento de uma rua para um evento é um uso mais momentâneo.
• (D) Correta: A autorização de uso de bem público é o instrumento adequado para um uso precário, discricionário, transitório e excepcional de um bem público, geralmente para atender a um interesse particular que não prejudique o interesse público. O fechamento de uma rua para um evento privado se encaixa perfeitamente nessa descrição, sendo um uso temporário e pontual. A armadilha aqui é confundir com a permissão (C), que também é precária e discricionária, mas a autorização é para usos ainda mais momentâneos e excepcionais.
• E) Incorreta: A concessão de uso de bem público é um contrato administrativo que gera um direito subjetivo ao particular, com prazo determinado, sendo mais estável e geralmente onerosa (ex: estacionamento, restaurante em parque público). Não se aplica a um fechamento temporário de rua para um evento.