Questão nº 24
Questão de Noções de Direito Administrativo · FGV AGENERSA 2023 (nº 24)
André, que atua em uma organização da sociedade civil, solicitou ao órgão estadual competente informações que constam da repartição pública acerca de matéria de interesse público, que não estão, nem poderiam ser abarcadas por sigilo, mas simplesmente não foram divulgadas em sítio eletrônico (Internet).
O mencionado pedido foi indeferido, consoante decisão confirmada em todas as instâncias administrativas. Em razão disso, André ajuizou ação para obter as informações almejadas, com fundamento no princípio da transparência.
Acerca do princípio da transparência, considerando a orientação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
- AO princípio da transparência não pode ser utilizado para justificar o controle judicial suscitado por André, na medida em que a divulgação de dados se submete à discricionariedade administrativa.
- BA situação importa em violação da transparência ativa, que corresponde ao direito de requerer informação específica à Administração.
- CAs transparências ativa e passiva não foram violadas, pois o Estado não tem obrigação de divulgar informações em sítios eletrônicos, mas apenas presencialmente.
- DO Estado X deveria publicar tais informações em sítios eletrônicos, só podendo afastar tal dever de transparência ativa mediante motivações concretas e suficientes para não as divulgar. (alternativa correta)
- EA transparência passiva, que corresponde ao dever da Administração de publicar informações de interesse público não abarcadas por sigilo, foi violada.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O princípio da transparência exige que a Administração Pública divulgue informações de interesse público, permitindo que os cidadãos acompanhem e fiscalizem suas ações. Ele se divide em transparência ativa (dever de publicar proativamente) e transparência passiva (dever de fornecer informações mediante solicitação).
(A) Incorreta: O princípio da transparência, especialmente após a Lei de Acesso à Informação (LAI), vincula a Administração à divulgação de dados de interesse público que não estejam sob sigilo, não se tratando de discricionariedade administrativa. O controle judicial é plenamente cabível para garantir esse direito.
(B) Incorreta: A situação descreve uma violação da transparência passiva, que é o direito de requerer informação específica à Administração. A transparência ativa é o dever da Administração de divulgar informações proativamente, sem solicitação.
(C) Incorreta: O Estado tem, sim, a obrigação de divulgar informações em sítios eletrônicos (transparência ativa), conforme a Lei de Acesso à Informação (LAI), e não apenas presencialmente. Ambas as formas de transparência (ativa e passiva) foram violadas.
(D) Correta: O Estado tem o dever legal de publicar proativamente informações de interesse público em seus sítios eletrônicos (transparência ativa). Apenas em casos excepcionais, com motivação concreta e suficiente (e dentro dos limites legais de sigilo), ele poderia se eximir dessa obrigação.
(E) Incorreta: A transparência passiva é o dever da Administração de fornecer informações quando solicitadas por um cidadão. O dever de publicar informações de interesse público não abarcadas por sigilo (sem solicitação) é a transparência ativa. No caso, houve violação de ambas, mas a definição apresentada para transparência passiva está incorreta.
Fonte: FGV AGENERSA 2023 Conhecimentos Comuns (Analista Técnico e Especialista em Regulação) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.