Questão de Direito Administrativo · FCC CMFOR 2019 (nº 38)

Quando um ato administrativo contém um pequeno erro formal que não compromete sua legalidade essencial, a Administração pode corrigi-lo para que o ato se torne plenamente válido e eficaz desde sua origem.

(A) Incorreta: A anulação é aplicada a atos administrativos que nascem com vícios de legalidade insanáveis (graves e incorrigíveis), tornando-os inválidos desde sua origem. Um erro de grafia é um vício sanável.
(B) Correta: A convalidação é o ato pelo qual a Administração Pública corrige um vício sanável (como um erro formal ou de competência de menor grau) em um ato administrativo, retroagindo seus efeitos à data original do ato. O erro de grafia no nome é um vício formal sanável que não afeta a substância do ato.
(C) Incorreta: A conversão ocorre quando um ato administrativo inválido é aproveitado como outro ato válido, de natureza diferente, mas que atinge o mesmo fim. Não se trata de corrigir um vício no mesmo ato.
(D) Incorreta: A revogação é a supressão de um ato administrativo válido e eficaz, por razões de conveniência e oportunidade (mérito), ou seja, a Administração não quer mais aquele ato, mas ele não era ilegal. Não serve para corrigir vícios.
(E) Incorreta: A cassação é a retirada de um ato administrativo que concedeu um benefício ou direito, devido ao descumprimento, pelo beneficiário, das condições impostas para sua manutenção. É uma sanção, não uma forma de correção de vício.