Questão de Direito Administrativo · FCC TRT-11 2024 (nº 49)

A informação pública é a regra no Brasil: tudo o que é produzido ou guardado por órgãos públicos (como o TRT) deve ser acessível a qualquer pessoa, a menos que uma lei específica permita a restrição. O objetivo é garantir a transparência e o controle social sobre a administração pública.

• (A) Incorreta: A armadilha aqui é a contradição: se a informação está "submetida temporariamente à restrição de acesso", ela não pode ser, ao mesmo tempo, "de livre acesso".
• (B) Incorreta: A Lei de Acesso à Informação (LAI) exige a transparência ativa (publicação espontânea de informações) e não "apenas" a disponibilização mediante pedido. Além disso, o pedido de informação geralmente não precisa ser motivado.
• (C) Incorreta: Embora os sítios eletrônicos sejam um meio fundamental de divulgação (Art. 8º da LAI), não é o único, e a alternativa não abrange a integralidade do conceito de acesso à informação.
• (D) Correta: Esta alternativa está em total conformidade com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), que estabelece que as informações relativas à gestão administrativa, financeira e orçamentária devem ser de livre acesso, completas, exatas e íntegras, como forma de garantir a transparência e o controle social (Art. 3º, 7º e 8º da LAI).
• (E) Incorreta: A disponibilização em local físico é um dos meios possíveis (Art. 12 da LAI), mas não é o único nem o principal, especialmente considerando a primazia dos meios eletrônicos. A alternativa não define o escopo da informação de forma abrangente.