Questão nº 31
Questão de Direito Administrativo · FCC PGE-MT 2016 (nº 31)
Para a contratação da execução de determinada obra de engenharia no valor estimado de R$ 120.000,00, a Administração pública tem o dever de licitar. Para tanto, deve escolher a modalidade de licitação pública aplicável. Considerados a natureza do objeto – obra de engenharia – e o valor estimado da contratação – cento e vinte mil reais –, é correto afirmar que o seu poder de escolha da modalidade de licitação aplicável mais célere e consentânea com o princípio da duração razoável do processo é
- Adiscricionário, visto basear-se em razões de conveniência e oportunidade.
- Bvinculado, consistente em licitar na modalidade de convite. (alternativa correta)
- Cvinculado, consistente em licitar na modalidade de concorrência.
- Ddiscricionário, no sentido de que inexistem parâmetros para a escolha da modalidade nesse caso, cabendo ao administrador público optar por aquela que, na sua avaliação, melhor atende o interesse público.
- Evinculado, visto ser baseado em razões de conveniência e oportunidade.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Na licitação pública, a escolha do tipo de procedimento (chamado de modalidade) que a Administração deve usar para contratar é vinculada (ou seja, obrigatória) pela lei. Essa escolha depende principalmente do valor estimado da contratação e da natureza do objeto (se é uma obra, um serviço, uma compra, etc.), e não da decisão livre do administrador.
- (A) Incorreta: A escolha da modalidade de licitação, com base no valor e na natureza do objeto, é um ato vinculado à lei, não discricionário.
- (B) Correta: Para obras de engenharia, a Lei nº 8.666/93 (Art. 23, I, "a") estabelece o Convite como modalidade para valores até R$ 150.000,00. Como o valor é R$ 120.000,00, a escolha é vinculada a essa modalidade.
- (C) Incorreta: A modalidade de Concorrência para obras de engenharia seria aplicável apenas para valores superiores a R$ 1.500.000,00, muito acima do valor estimado.
- (D) Incorreta: A escolha da modalidade é estritamente vinculada aos limites e critérios legais, não havendo discricionariedade ou ausência de parâmetros.
- (E) Incorreta: A escolha vinculada significa que a Administração deve seguir a lei, sem margem para razões de conveniência e oportunidade, que são características de atos discricionários.
Fonte: FCC PGE-MT 2016 Técnico – PGE - Técnico Administrativo (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.