Questão de Direito Administrativo · FGV ALESC 2024 (nº 77)

Um requerimento de destaque é um pedido formal feito por parlamentares para que uma parte específica de uma proposição (como um artigo, uma emenda ou um trecho) seja votada separadamente do restante do texto. Isso permite que os deputados decidam sobre pontos específicos sem comprometer a votação do todo.

• (A) Incorreta: O requisito de um décimo dos Deputados se aplica ao recurso para que um projeto apreciado conclusivamente por comissão seja levado ao Plenário, e não ao destaque em si de uma parte desse projeto. O destaque é uma ferramenta para votação no Plenário.
• (B) Incorreta: O requerimento de destaque é, via de regra, feito por escrito, havendo exceções para destaques verbais específicos (como emenda aglutinativa ou supressiva). Além disso, o Plenário delibera sobre a matéria destacada, não sobre o requerimento de destaque em si, que é deferido se cumprir os requisitos regimentais.
• (C) Incorreta: Esta alternativa é restritiva demais. O destaque pode ter diversos objetos, como a votação em separado de emendas, de grupos de emendas, de partes de proposição, ou mesmo para transformar uma emenda em projeto autônomo.
• (D) Correta: Conforme o Regimento Interno da Câmara dos Deputados (Art. 161, § 1º, I), um dos objetos possíveis do requerimento de destaque é a emenda que se pretenda transformar em projeto autônomo, desde que atenda a certos requisitos.
• (E) Incorreta: A natureza da iniciativa de uma proposição (privativa ou não) não impede a apresentação de um requerimento de destaque. Se a proposição está em fase de votação no Plenário, o destaque é cabível, independentemente de sua origem.