Questão de Direito Administrativo · FGV ALEP 2024 (nº 44)

A Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) estabelece regras para a Administração Pública quando ela vai comprar bens, contratar serviços ou obras, ou vender/ceder bens públicos. Ela não abrange todas as operações financeiras ou administrativas do Estado.

• A) Incorreta: A concessão de direito real de uso de bens é uma forma de alienação (disposição) de bens públicos, expressamente regulada pela Lei nº 14.133/2021 (Art. 76).
• (B) Correta: A concessão de garantia de contrato de operação de crédito é uma operação financeira em que o poder público atua como fiador ou garantidor de um empréstimo, e não se enquadra nas hipóteses de contratação de bens, serviços, obras ou alienação de bens públicos diretamente reguladas pela Lei nº 14.133/2021. A armadilha aqui é confundir "concessão" com as "concessões de uso" ou "concessões de serviços públicos" que, em parte, são tratadas pela lei ou por legislação específica. No entanto, "concessão de garantia de contrato de operação de crédito" é uma atividade financeira distinta.
• C) Incorreta: A concessão e permissão de uso de bens públicos são formas de disposição do uso de bens públicos, reguladas pela Lei nº 14.133/2021 (Art. 76).
• D) Incorreta: Obras e serviços de arquitetura e engenharia são tipos clássicos de contratações públicas e estão entre os principais objetos da Lei nº 14.133/2021.
• E) Incorreta: A contratação de tecnologia da informação e de comunicação é uma modalidade específica de contratação de bens e serviços, com regras detalhadas na Lei nº 14.133/2021.