Questão de Direito Administrativo · FGV SEFAZ-AM 2022 (nº 60)

A Empresa Pública é uma entidade criada pelo Estado para prestar serviços públicos ou explorar atividades econômicas, fazendo parte da Administração Indireta. Embora seja controlada pelo poder público, ela opera sob o regime jurídico de direito privado, com algumas adaptações e exceções impostas pelo direito público.

• (A) Incorreta: A Empresa Pública pode ser constituída sob qualquer das formas admitidas em direito, não se limitando à sociedade anônima. A sociedade anônima é a forma necessária para as sociedades de economia mista.
• (B) Incorreta: A Empresa Pública ostenta personalidade jurídica de direito privado. A personalidade jurídica de direito público é característica das autarquias e fundações públicas de direito público.
• (C) Incorreta: A Empresa Pública, via de regra, não goza das prerrogativas processuais aplicadas ao Estado (como prazo em dobro, dispensa de preparo), pois se submete ao regime jurídico de direito privado. A armadilha aqui é confundir a integração à Administração Indireta com a extensão automática de todas as prerrogativas da Fazenda Pública, o que não ocorre para as Empresas Públicas que operam em regime de concorrência ou não prestam serviço público em regime de monopólio.
• (D) Incorreta: A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público (como as Empresas Públicas que prestam serviço público) é objetiva, ou seja, independe de dolo ou culpa, bastando o nexo causal entre a conduta e o dano. O direito de regresso contra o agente é que exige dolo ou culpa.
• (E) Correta: Conforme o Art. 37, § 9º, da Constituição Federal, o teto remuneratório do serviço público (inciso XI do Art. 37) não se aplica às empresas públicas e sociedades de economia mista que não recebem recursos públicos para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral. Se a empresa se autofinancia, ela não está sujeita ao teto.