Questão de Direito Administrativo · FGV MPMS 2012 (nº 48)

O conceito-chave aqui é o regime jurídico dos servidores públicos, que impõe uma série de proibições para garantir a impessoalidade, a moralidade e a dedicação exclusiva ao serviço público. A regra geral é que o servidor não pode usar seu cargo para obter vantagens particulares ou se envolver em atividades que conflitem com seus deveres funcionais, como administrar empresas privadas.

• (A) Incorreta: A proibição de pleitear interesses de parentes existe, mas o limite legal é o terceiro grau civil (cônjuges, companheiros e parentes até 3º grau), e não o segundo grau, como afirma a alternativa.
• (B) Incorreta: O servidor tem o dever de prestar declarações em processo administrativo disciplinar quando devidamente intimado; a alternativa erra ao dizer "independentemente de intimação", pois sem intimação não há obrigação de se manifestar espontaneamente.
• (C) Correta: Esta é a proibição clássica e literal do estatuto do servidor: é vedado participar de diretoria, gerência ou administração de empresas (industriais, comerciais ou sociedades civis prestadoras de serviços), justamente para evitar conflito de interesses e garantir a dedicação ao cargo público. A armadilha aqui é que muitos alunos confundem com a permissão de ser sócio cotista ou acionista (o que é permitido), mas a banca foca na participação na gestão da empresa, que é proibida.
• (D) Incorreta: O servidor pode se ausentar do serviço para exercer mandato legislativo federal, estadual ou municipal; o que a lei exige é a licença e a opção pela remuneração do mandato (não acumulando com o cargo), mas não há proibição absoluta.
• (E) Incorreta: Não existe qualquer vedação legal sobre o domicílio eleitoral do servidor; essa é uma exigência para candidatos a cargos eletivos, não uma proibição genérica para todos os servidores.