Questão de Direito Administrativo · FCC CMFOR 2019 (nº 31)

As informações pessoais são dados sobre uma pessoa identificada ou identificável (como nome, CPF, endereço). A regra geral é que o acesso a elas é restrito para proteger a privacidade, mas a lei prevê exceções para que o interesse público ou outras finalidades legítimas prevaleçam.

• (A) Incorreta: O Art. 31, § 1º, I e II da LAI exige consentimento expresso, e não tácito, para que terceiros acessem informações pessoais, salvo previsão legal. A inclusão de "tácito" torna a alternativa errada.
• (B) Incorreta: O Art. 31, § 1º, III da LAI estabelece que o acesso a informações pessoais é restrito independentemente de classificação de sigilo, e não "desde que haja classificação de sigilo". O prazo de cem anos está correto, mas a condição inicial está errada.
• (C) Correta: Esta alternativa está em perfeita consonância com o Art. 31, § 3º, II da Lei nº 12.527/2011, que permite o acesso a informações pessoais, independentemente de consentimento do titular, para fins de estatísticas e pesquisas científicas de evidente interesse público ou geral, desde que previstas em lei e sem identificação da pessoa.
• (D) Incorreta: Esta é a armadilha mais tentadora. Embora esteja correto que o acesso é restrito independentemente de classificação de sigilo, o Art. 31, § 1º, III da LAI estabelece o prazo máximo de cem anos, e não cinquenta anos, a contar da data de sua produção. A banca tenta confundir o estudante com a duração do sigilo.
• (E) Incorreta: O Art. 31, § 3º da LAI prevê exceções ao acesso restrito de informações pessoais em situações de interesse público preponderante, como a defesa de direitos humanos ou o cumprimento de ordem judicial (incisos III e IV), que podem incluir a apuração de irregularidades. O princípio da não-incriminação não impede o acesso à informação para fins de investigação, desde que haja base legal.