Questão nº 55
Questão de Direito Administrativo · FGV CMSP 2024 (nº 55)
Certo Município fez editar a Lei XYZ que estabeleceu que os servidores estáveis que mantêm vínculo com o mencionado ente federativo, quando designados para o exercício de cargo em comissão, fazem jus à indenização de representação correspondente a 80% da remuneração estabelecida em lei para o regular exercício das atribuições de direção, chefia e assessoramento.
A compatibilidade da mencionada norma com a Constituição da República foi questionada pelas vias pertinentes, notadamente nas situações em que o pagamento de tal retribuição somado aos vencimentos do servidor ultrapassa o teto constitucional, sob o argumento de que tal verba não tem caráter indenizatório, mas remuneratório.
Diante dessa situação hipotética, à luz das disposições constitucionais pertinentes e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da remuneração dos servidores públicos e do teto constitucional, é correto afirmar que a Lei XYZ é
- Aincompatível com a Constituição, na medida em que a nomeação do servidor para o cargo em comissão em questão corresponde à acumulação de cargos, sendo certo que o somatório das remunerações deve respeitar o teto constitucional.
- Bcompatível com a Constituição, pois as verbas remuneratórias decorrentes de lei para os servidores do Poder Executivo municipal não se submetem ao teto constitucional, considerando que o aludido patamar se aplica apenas às remunerações estabelecidas por Decreto.
- Cincompatível com a Constituição, pois não há na hipótese evidência de que a verba em questão tem natureza indenizatória, não bastando que a lei assim a defina para tanto, de modo que sua natureza é remuneratória, devendo ser submetida, portanto, ao teto constitucional. (alternativa correta)
- Dcompatível com a Constituição, na medida em que a nomeação para o cargo em comissão em questão corresponde à acumulação de cargos, devendo o teto constitucional ser observado em relação a cada rubrica e não quanto ao somatório delas.
- Ecompatível com a Constituição, de modo que o servidor designado para o exercício do cargo em comissão terá direito a receber a totalidade da respectiva retribuição, ainda que ultrapasse o teto constitucional, pois, para que uma verba assuma natureza indenizatória, basta que a lei assim a defina.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O teto constitucional é o limite máximo de remuneração que um servidor público pode receber, visando à moralidade e economicidade. Ele se aplica à soma de todas as verbas de caráter remuneratório, ou seja, aquelas que representam contraprestação pelo trabalho ou pelo cargo. Verbas de caráter indenizatório, que visam ressarcir despesas ou compensar danos, geralmente não se submetem a esse teto.
- (A) Incorreta: A situação descrita não é de acumulação de cargos no sentido constitucional (art. 37, XVI da CF), mas sim de um servidor estável que é designado para uma função de confiança ou cargo em comissão. Nestes casos, o servidor geralmente opta pela remuneração do cargo em comissão ou pela de seu cargo efetivo, acrescida de gratificações específicas. O problema aqui não é a acumulação, mas a natureza da "indenização de representação" e sua submissão ao teto.
- (B) Incorreta: O teto constitucional se aplica a todos os servidores públicos, de todos os Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e de todas as esferas federativas (União, Estados, DF e Municípios), independentemente de a remuneração ser estabelecida por lei ou decreto. A afirmação de que não se aplica ao Poder Executivo municipal ou que só se aplica a remunerações por decreto é fundamentalmente falsa.
- (C) Correta: A Lei XYZ é incompatível com a Constituição. O Supremo Tribunal Federal (STF) tem jurisprudência consolidada no sentido de que a natureza jurídica de uma verba deve ser analisada pela sua finalidade real, e não apenas pelo nome que lhe é dado pela lei. Se a chamada "indenização de representação" corresponde a um percentual da remuneração de um cargo e é paga pela execução das atribuições, ela tem, na verdade, caráter remuneratório, e não indenizatório. Verbas remuneratórias, por sua vez, devem ser somadas aos vencimentos para fins de aplicação do teto constitucional. O simples fato de a lei municipal denominá-la "indenização" não a exime de ser computada para o teto se sua essência é remuneratória.
- (D) Incorreta: Esta alternativa contém duas falhas. Primeiro, como já explicado em (A), a situação não se configura como acumulação de cargos no sentido estrito. Segundo, e mais importante, o teto constitucional se aplica ao somatório de todas as verbas remuneratórias percebidas pelo servidor, e não a cada rubrica isoladamente. É a remuneração total que deve respeitar o limite.
- (E) Incorreta: Esta é uma armadilha comum e diretamente refutada pela jurisprudência do STF. Não basta que a lei rotule uma verba como "indenizatória" para que ela seja excluída do teto constitucional. O que importa é a sua natureza jurídica real. Se a verba tem caráter de contraprestação pelo trabalho ou pelo exercício de função, ela é remuneratória e deve ser submetida ao teto, independentemente do nome que a lei lhe atribua.
Fonte: FGV CMSP 2024 Procurador Legislativo (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.