Questão de Direito Administrativo · FCC TRT-12 2023 (nº 29)

A licença para tratar de interesses particulares é um benefício que o servidor público pode solicitar, mas não é um direito absoluto e possui regras específicas, especialmente para quem está em estágio probatório. Além disso, o exercício de atividade remunerada durante licença é, em regra, proibido para evitar conflitos de interesse e garantir a dedicação exclusiva ao cargo público.

(A) Incorreta: Márcia não poderá exercer atividade remunerada, pois a lei veda essa prática durante a licença por motivo de doença em pessoa da família. Jéssica não tem direito à licença pretendida por estar em estágio probatório e pelo prazo excessivo.
(B) Incorreta: Márcia não poderá exercer atividade remunerada. Jéssica não tem direito à licença pretendida pelo prazo e por estar em estágio probatório.
(C) Incorreta: Márcia não poderá exercer atividade remunerada.
(D) Correta: Márcia não poderá exercer atividade remunerada, pois a Lei nº 8.112/1990 proíbe o exercício de outra atividade remunerada durante licenças, exceto em casos específicos não aplicáveis aqui. Jéssica não terá direito à licença para tratar de interesses particulares porque, embora a lei permita essa licença, ela é vedada durante o estágio probatório e o prazo pretendido de 4 anos excede o limite legal de 3 anos consecutivos.
(E) Incorreta: Márcia não poderá exercer atividade remunerada. O prazo máximo da licença para tratar de interesses particulares é de 3 anos consecutivos, não 2.