Questão de Direito Administrativo · FCC DPE-GO 2021 (nº 22)

O recurso administrativo é um instrumento que permite ao cidadão contestar uma decisão da Administração Pública, buscando sua revisão com base em questões de legalidade (se a lei foi cumprida) ou de mérito (se a decisão foi justa ou adequada).

• A) Incorreta: A Lei nº 13.800/2001, em seu Art. 56, § 2º, estabelece que o recurso tramitará, no máximo, por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa, e não duas.
• B) Incorreta: O prazo para interposição de recurso administrativo, conforme Art. 59 da Lei nº 13.800/2001, é de dez dias, e não cinco, salvo disposição legal específica. Armadilha da banca: O prazo de cinco dias é comum em outras situações processuais ou para reconsideração, mas para a interposição do recurso administrativo em si, a regra geral é de dez dias, sendo um distrator comum.
• (C) Correta: A Lei nº 13.800/2001, em seu Art. 57, inciso II, expressamente confere legitimidade para interpor recurso àqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida.
• D) Incorreta: O recurso administrativo é dirigido inicialmente à autoridade que proferiu a decisão, que poderá reconsiderá-la ou, se não o fizer, encaminhá-lo à autoridade superior, conforme Art. 58 da Lei nº 13.800/2001. Não é "em qualquer caso" direcionado diretamente ao superior.
• E) Incorreta: O Art. 60 da Lei nº 13.800/2001 estabelece que a interposição de recurso administrativo independe de caução, salvo exigência legal. Portanto, a caução pode ser exigida se houver previsão legal específica, tornando a afirmação "em nenhuma hipótese" incorreta.