Questão de Direito Administrativo · FCC TRT7 2024 (nº 53)

A convalidação é o processo pelo qual a Administração Pública corrige um vício (defeito) em um ato administrativo ilegal (que não seguiu a lei), para que ele se torne válido e produza seus efeitos, desde que o vício seja sanável (passível de correção) e não cause lesão ao interesse público ou prejuízo a terceiros.

• (A) Correta: Se o ato já produziu todos os seus efeitos e não tem mais nada a produzir, não há mais utilidade ou objeto para a convalidação, pois ela visa manter ou validar os efeitos futuros do ato.
• (B) Incorreta: A convalidação é justamente a correção do vício no ato existente, evitando o seu refazimento completo; se for preciso refazer o ato do zero, não é convalidação, mas a prática de um novo ato.
• (C) Incorreta: Armadilha da banca: Vícios de competência exclusiva (ou absoluta) de fato impedem a convalidação, tornando o ato nulo. No entanto, a exaustão dos efeitos do ato (alternativa A) é um impedimento ainda mais fundamental, pois elimina a própria razão de ser da convalidação, que é a produção de efeitos válidos.
• (D) Incorreta: A convalidação pode, sim, depender da prática de ato por autoridade diversa (ex: ratificação por autoridade superior), sendo esta uma das formas de sanar o vício.
• (E) Incorreta: A convalidação sempre trata de vícios de legalidade. A revogação, por sua vez, é a extinção de um ato válido por razões de conveniência e oportunidade, e não por ilegalidade.