Questão de Direito Administrativo · FGV TJMG 2021 (nº 97)

A requisição administrativa é a utilização temporária de bens ou serviços privados pelo Poder Público em situações de emergência ou perigo público iminente, como uma pandemia, para atender a uma necessidade coletiva urgente. O proprietário tem direito a indenização posterior, se houver dano.

• (A) Correta: Constitui limitação constitucional à propriedade privada, através de ato de império do Poder Público, bastando a demonstração da necessidade e do perigo público iminente. A requisição administrativa é uma forma de intervenção do Estado na propriedade privada, prevista no Art. 5º, XXV, da Constituição Federal, que permite ao Poder Público usar bens particulares em caso de iminente perigo público, agindo de forma unilateral e coercitiva (ato de império), desde que comprovada a necessidade e a urgência.
• (B) Incorreta: Na requisição administrativa será garantida a indenização prévia do dano ao particular. Armadilha da banca: A indenização na requisição administrativa é ulterior (posterior) e somente se houver dano, conforme o Art. 5º, XXV, da Constituição Federal. A indenização prévia é característica da desapropriação, não da requisição.
• (C) Incorreta: Além do aspecto legal, o Poder Judiciário pode acrescentar outras medidas políticas que entende cabíveis, a serem adotadas na requisição, além daquelas estabelecidas pelo Executivo. O Poder Judiciário tem a função de controlar a legalidade dos atos do Executivo, mas não de criar ou acrescentar medidas de cunho político ou discricionário, sob pena de invadir a esfera de competência de outro Poder (separação de poderes).
• (D) Incorreta: Não cabe ao Poder Judiciário a fixação do valor da indenização, que deve ser estabelecida posteriormente ao ato de intervenção na propriedade privada. Embora a indenização seja posterior, caso haja discordância entre o particular e o Poder Público sobre o valor do dano, cabe sim ao Poder Judiciário fixar essa indenização por meio de ação judicial.