Questão nº 73
Questão de Direito Administrativo · FGV ENAC 2025.1 (nº 73)
João, registrador do 1º Cartório do Registro Geral de Imóveis da circunscrição Beta, dolosamente, revelou fato de que tinha ciência em razão de suas atribuições como titular do citado cartório extrajudicial e que devia permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada, com lesão ao Estado Delta, mas sem prejuízo ao erário. Ao tomar ciência do ocorrido, o Ministério Público instaurou inquérito civil e colheu elementos que configuram justa causa para o ajuizamento de ação de improbidade administrativa. Antes de propor a ação judicial, o promotor de justiça oportunizou a João a celebração de acordo de não persecução cível.
Nesse contexto, de acordo com a lei de regência, é correto afirmar que:
- Acaso não seja firmado o acordo, eventual condenação pode incluir a perda da função pública de João e o pagamento de multa civil de até o somatório de suas últimas 12 remunerações mensais percebidas pela atividade delegada do cartório extrajudicial;
- Ba celebração do acordo firmado antes do ajuizamento de ação de improbidade dependerá, cumulativamente, da oitiva do ente federativo lesado; da aprovação pelo órgão do Ministério Público competente para apreciar as promoções de arquivamento de inquéritos civis; e de homologação judicial; (alternativa correta)
- Ccaso não seja firmado o acordo, eventual condenação pode incluir a perda da função pública de João e a sua proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a oito anos;
- Do acordo de não persecução cível pode ser firmado entre o promotor de justiça e João, sem a presença de advogado, sendo necessária a homologação pelo órgão do Ministério Público competente para apreciar as promoções de arquivamento de inquéritos civis, mas desnecessária a homologação judicial, uma vez que ocorrido em fase pré-processual;
- EJoão, apesar de ser um potencial sujeito ativo para praticar ato de improbidade administrativa, por desempenhar atividades extrajudiciais de caráter estatal, mas exercidas em caráter privado, em virtude de delegação feita pelo poder público, deve impetrar mandado de segurança para trancamento do inquérito civil, uma vez que a ausência de prejuízo ao erário afasta a prática de ato de improbidade administrativa.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O Acordo de Não Persecução Cível (ANPC) é um instrumento legal que permite ao Ministério Público negociar com o acusado de improbidade administrativa, buscando uma solução consensual para o caso sem a necessidade de um processo judicial completo, desde que o acusado se comprometa a reparar o dano e cumprir outras condições.
(A) Incorreta: Embora a perda da função pública seja uma sanção possível, a multa civil para atos que atentam contra os princípios da administração pública (Art. 11 da LIA, como o caso em questão) é de até 24 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente, e não especificamente "até o somatório de suas últimas 12 remunerações mensais", o que torna a alternativa imprecisa quanto ao limite legal.
(B) Correta: A celebração do ANPC, conforme o Art. 17-B, §1º da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92, alterada pela Lei nº 14.230/2021), depende cumulativamente da oitiva do ente lesado, da aprovação por órgão colegiado ou superior do Ministério Público e da homologação judicial.
(C) Incorreta: Para atos que atentam contra os princípios da administração pública (Art. 11 da LIA), a proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios é pelo prazo não superior a 4 (quatro) anos (Art. 12, III, da LIA), e não "não superior a oito anos".
(D) Incorreta: O Art. 17-B, §2º da LIA exige que o acordo de não persecução cível seja acompanhado de advogado ou defensor público, e o Art. 17-B, §1º, III, exige homologação judicial, mesmo em fase pré-processual.
(E) Incorreta: (Armadilha da banca) A ausência de prejuízo ao erário não afasta a prática de ato de improbidade administrativa em todas as suas modalidades. O ato descrito por João ("revelou fato [...] que devia permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada") configura ato que atenta contra os princípios da administração pública (Art. 11, VIII, da LIA), para o qual a lei não exige a ocorrência de prejuízo ao erário. Portanto, o inquérito civil não seria trancado por esse motivo.
Fonte: FGV ENAC 2025.1 Notário e Registrador (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.