Questão de Direito Administrativo · FCC MPE-PI 2025 (nº 43)

Quando a lei não prevê uma situação específica (está omissa), o juiz não pode deixar de julgar; ele deve encontrar uma solução dentro do próprio sistema jurídico.

• A) Incorreta: A utilização de instrumentos de solução consensual de conflitos é uma via alternativa ou complementar, mas não a forma exclusiva ou principal de o juiz decidir um caso omisso na lei.
• B) Incorreta: A interpretação teleológica é uma técnica de interpretação de normas existentes, não um método de integração para preencher lacunas na lei. Embora a analogia seja um método de integração, a formulação da alternativa está imprecisa.
• C) Incorreta: O juiz não pode se eximir de julgar alegando omissão ou obscuridade da lei (princípio da proibição do non liquet). Ele deve buscar uma solução.
• D) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. A alternativa sugere que a ausência de um dispositivo legal explícito impede o reconhecimento de um direito, mas a LINDB exige que o juiz preencha essa lacuna para assegurar a tutela, utilizando os métodos de integração. O juiz não pode se recusar a decidir.
• E) Correta: Conforme o Art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.