Questão nº 33
Questão de Direito Administrativo · FGV PMERJ 2024 (nº 33)
Diversas pessoas, insatisfeitas com a crise econômica vivenciada no Estado Alfa, resolveram fechar ruas para protestar contra o governo. Após horas de manifestação pacífica, a passeata se tornou violenta, com a depredação do patrimônio público. Em assim sendo, dezenas de policiais militares foram convocados, pondo fim aos eventos.
Considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, os policiais militares puderam interromper a passeata, mesmo sem a manifestação do Poder Judiciário, em razão da:
- Apresunção relativa de veracidade dos atos administrativos
- Bautoexecutoriedade dos atos administrativos (alternativa correta)
- Cimperatividade dos atos administrativos
- Dcoercibilidade dos atos administrativos
- Eexigibilidade dos atos administrativos
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A autoexecutoriedade é o atributo que permite à Administração executar diretamente suas decisões, com o uso da força se necessário, sem prévia autorização judicial. É o que fundamenta a interrupção imediata da passeata violenta.
- (A) Incorreta: a presunção de veracidade refere-se à crença de que os fatos alegados pela Administração são verdadeiros, não à execução material.
- (B) Correta: a atuação imediata da PM, sem ordem judicial, é típica da autoexecutoriedade.
- (C) Incorreta: imperatividade é o poder de impor obrigações unilateralmente, mas não envolve a execução material por força própria.
- (D) Incorreta: coercibilidade costuma ser tratada como faceta da própria autoexecutoriedade/imperatividade; a melhor resposta é o atributo amplo de executar sem o Judiciário.
- (E) Incorreta: exigibilidade é o poder de compelir indiretamente (multas, meios coercitivos), sem o uso direto da força material.
Fonte: FGV PMERJ 2024 Soldado Policial Militar (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.