Questão nº 65
Questão de Direito Administrativo · FGV TJAM 2013 (nº 65)
Os bens públicos possuem um regime jurídico diferenciado no qual uma série de restrições impõe-se sobre eles.
Com relação aos bens públicos assinale a afirmativa correta.
- AOs bens das empresas públicas, ainda que não atuem na prestação de serviços públicos, possuem natureza pública.
- BUma empresa privada, que tenha um bem afetado à prestação de um serviço público, não poderá ter esse bem penhorado. (alternativa correta)
- COs bens das agências reguladoras não se revestem das garantias inerentes aos bens públicos.
- DÉ possível a penhora de um bem pertencente ao Estado do Amazonas para pagamento de dívida alimentícia.
- EOs bens de uma sociedade de economia mista não poderão sofrer usucapião seja qual for a atividade desempenhada por essa pessoa jurídica.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Bens públicos são propriedades que pertencem ao Estado (União, Estados, Municípios) ou a entidades como autarquias e fundações públicas, e que possuem um regime jurídico especial para protegê-los e garantir seu uso para o interesse coletivo. Esse regime especial significa que eles são, em geral, inalienáveis (não podem ser vendidos facilmente), impenhoráveis (não podem ser tomados para pagar dívidas) e imprescritíveis (não podem ser adquiridos por usucapião, ou seja, por posse prolongada ao longo do tempo).
- (A) Incorreta: Os bens das empresas públicas, por serem pessoas jurídicas de direito privado, são, em regra, bens privados, sujeitos ao regime jurídico de direito privado, a menos que estejam afetados à prestação de um serviço público.
- (B) Correta: Bens de empresas privadas que estão afetados (destinados) à prestação de um serviço público (como os de uma concessionária de energia ou água) são considerados bens públicos em sentido funcional e, por isso, são impenhoráveis para garantir a continuidade do serviço essencial à população.
- (C) Incorreta: Agências reguladoras são autarquias especiais e, como tal, seus bens são bens públicos, revestindo-se de todas as garantias inerentes a eles (impenhorabilidade, inalienabilidade e imprescritibilidade).
- (D) Incorreta: Bens públicos são impenhoráveis, mesmo para o pagamento de dívidas alimentícias. O pagamento de dívidas do Estado, incluindo as de natureza alimentar, deve seguir o regime de precatórios, conforme a Constituição Federal.
- (E) Incorreta: Sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado. Seus bens são, via de regra, bens privados e, portanto, podem ser usucapidos, a menos que estejam afetados à prestação de um serviço público. A afirmação generaliza incorretamente.
Fonte: FGV TJAM 2013 Qualquer área de formação (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.