Questão nº 66
Questão de Direito Administrativo · FGV TCE-PA 2024 (nº 66)
Suponha que o Tribunal de Contas de determinado Estado da Federação almeje promover a reestruturação de sua organização administrativa, com a criação de novos órgãos colegiados especializados em determinadas temáticas, o que resultará na criação de novos cargos que importarão em aumento de despesa, com vistas a melhor promover a gestão de suas atividades.
Considerando as peculiaridades envolvendo a organização administrativa na situação descrita, à luz dos ditames constitucionais, é correto afirmar que, no âmbito do aludido intento, haverá um processo de
- Adesconcentração, sendo certo que os órgãos não têm personalidade jurídica e a criação cargos dos aludidos cargos depende de lei. (alternativa correta)
- Bdescentralização, para o qual é imperativa a edição de lei, a fim de conferir aos órgãos em questão personalidade jurídica para o exercício de suas atribuições.
- Cdelegação, que pode ser realizada por lei, por ato normativo interno, ou ainda por contrato, com vistas a atribuir a respectiva função aos órgãos, que não tem personalidade jurídica.
- Ddesconcentração, para a qual não é necessária a edição de lei para quaisquer das situações atinentes à reestruturação administrativa ou para a criação de tais novos cargos, considerando que os órgãos têm personalidade jurídica.
- Edescentralização, bastando a edição de um ato normativo interno para se alcançar as mencionadas finalidades, considerando que os órgãos não têm personalidade jurídica.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A desconcentração é a distribuição interna de competências dentro da mesma pessoa jurídica, criando órgãos sem personalidade jurídica própria. A descentralização é a criação de uma nova pessoa jurídica (ou transferência para uma já existente) para exercer certas funções.
(A) Correta: O Tribunal de Contas é um órgão do Estado (pessoa jurídica). Ao criar novos órgãos colegiados dentro de sua própria estrutura, ele está apenas redistribuindo internamente suas funções, o que caracteriza a desconcentração. Os órgãos administrativos, por definição, não possuem personalidade jurídica própria, sendo meros centros de competência. Além disso, a criação de cargos públicos (especialmente os que geram aumento de despesa) é matéria reservada à lei em sentido formal, conforme o princípio da legalidade e as normas constitucionais (art. 37, II e X, da CF/88).
(B) Incorreta: Não se trata de descentralização, pois não há criação de uma nova pessoa jurídica ou transferência de atribuições para outra entidade. Órgãos não adquirem personalidade jurídica; se fosse descentralização, a lei criaria uma entidade com personalidade jurídica.
(C) Incorreta: Delegação é a transferência da execução de uma atribuição ou serviço, geralmente para particulares ou outras entidades, não a criação de estrutura interna para redistribuição de competências.
(D) Incorreta: Embora mencione desconcentração (que é o processo correto), a alternativa erra ao afirmar que não é necessária lei para a criação de cargos. A criação de cargos públicos, que implicam em despesa, sempre exige lei. Além disso, reitera o erro de que órgãos têm personalidade jurídica, o que é falso. (Armadilha da banca): Esta alternativa é uma armadilha comum. Começa com o termo correto ("desconcentração"), mas em seguida apresenta informações fundamentalmente erradas sobre a necessidade de lei para criar cargos e sobre a personalidade jurídica dos órgãos, que são pontos cruciais para a compreensão do direito administrativo.
(E) Incorreta: Não se trata de descentralização. A criação de cargos públicos exige lei, não bastando um ato normativo interno, especialmente quando há aumento de despesa. Embora a afirmação sobre a falta de personalidade jurídica dos órgãos esteja correta, o conceito principal e o tipo de ato estão errados.
Fonte: FGV TCE-PA 2024 Auditor de Controle Externo - Fiscalização - Direito (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.