Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE TCU 25 AUFC 2025 (nº 77)

O conceito central é que o acordo de não persecução cível (ANPC) é um negócio jurídico celebrado entre o investigado e o Ministério Público, antes do ajuizamento da ação de improbidade, como forma de evitar o processo. Ele não é um instituto processual disponível em qualquer fase, pois a lei exige que seja proposto antes do oferecimento da denúncia (na fase de investigação), e não depois que a ação já está em curso.

• Correta: Errado. O erro está em dizer que pode ser proposto "em qualquer fase do processo, inclusive no grau recursal", pois a lei limita o acordo à fase de investigação (pré-processual), sendo incabível após o ajuizamento da ação.

Como ficaria certo: O acordo de não persecução cível pode ser proposto na fase de investigação (inquérito civil ou procedimento administrativo), desde que haja a confissão formal e a reparação integral do dano, antes do ajuizamento da ação de improbidade.