Questão nº 84
Questão de Direito Administrativo · FCC SEFAZ-SC 2018 - Conhecimentos Gerais (P1) (nº 84)
FCC2018Conhecimentos Gerais (todas as áreas)Direito Administrativo
Gabarito: Dver comentário ↓
De acordo com o disposto na Lei Complementar n2 442/2009, os auditores fiscais da Fazenda Estadual
- Atêm direito subjetivo à remoção, de ofício ou a pedido, decorrido um ano de sua primeira lotação.
- Bpodem apresentar requerimento de remoção a pedido somente após cinco anos da nomeação e de sua primeira lotação, para garantir imparcialidade na atuação.
- Cpodem concorrer à remoção a pedido, independentemente do tempo de lotação, quando apresentarem razões fundadas, devendo a decisão se basear no critério objetivo de antiguidade.
- Dpodem ser removidos de ofício quando a Administração demonstrar necessidade de pessoal, devendo observar os critérios legais de escolha, dentre os quais se inserem a idade do servidor e o nível na carreira. (alternativa correta)
- Ese submetem, quando removidos de ofício, aos critérios legalmente estabelecidos para escolha, observados, obrigatoriamente, nessa ordem, o menor tempo de serviço público e a proximidade da residência.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A remoção é o deslocamento do servidor público para outra localidade, dentro do mesmo órgão ou entidade, podendo ser a pedido do servidor ou por interesse da Administração.
- (A) Incorreta: Não existe um direito subjetivo genérico à remoção (seja de ofício ou a pedido) após um ano de lotação. A remoção de ofício é ato discricionário da Administração, e a remoção a pedido é, via de regra, também discricionária, salvo exceções legais específicas (saúde, acompanhamento de cônjuge). Armadilha: A ideia de "direito subjetivo" é muito atraente para servidores, mas é rara em remoções gerais, sendo mais comum em situações específicas ou concursos de remoção.
- (B) Incorreta: O prazo de cinco anos para remoção a pedido é excessivamente longo e não se justifica pela "imparcialidade", que é um dever funcional, não dependente do tempo de lotação em uma localidade.
- (C) Incorreta: Embora a remoção a pedido possa ocorrer com "razões fundadas", a decisão não se baseia obrigatoriamente apenas no critério de antiguidade, pois a Administração possui discricionariedade para avaliar a conveniência e oportunidade, considerando outros fatores e as necessidades do serviço.
- (D) Correta: A remoção de ofício (compulsória) ocorre por interesse da Administração, quando há necessidade de pessoal em determinada localidade ou setor. Nesses casos, a lei deve estabelecer critérios objetivos para a escolha dos servidores a serem removidos, garantindo a impessoalidade e a legalidade do ato. A idade e o nível na carreira são exemplos de critérios que podem ser legalmente previstos para essa finalidade, visando alocar o servidor mais adequado às necessidades do serviço.
- (E) Incorreta: A remoção de ofício visa o interesse público, não necessariamente o benefício do servidor. Critérios como "menor tempo de serviço público" e "proximidade da residência" não são obrigatoriamente observados nessa ordem, nem são os únicos ou principais critérios para remoção de ofício, que geralmente foca nas necessidades do serviço.
Fonte: FCC SEFAZ-SC 2018 - Conhecimentos Gerais (P1) Conhecimentos Gerais (todas as áreas) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.