Questão de Direito Administrativo · FGV PGE-SC 2022 (nº 17)

A requisição administrativa é a utilização temporária de bens ou serviços por parte do Poder Público em situações de perigo público iminente, com posterior indenização. No Brasil, a autonomia dos entes federativos (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) é um princípio fundamental, significando que cada um possui capacidade de auto-organização, autogoverno e autoadministração, incluindo a gestão de seus próprios bens e recursos.

• (A) Incorreta: João, como diretor de hospital público, é um agente público e deve agir de acordo com a legalidade. A requisição administrativa, se legal, é um ato vinculado, não discricionário quanto à sua obrigatoriedade de cumprimento (embora possa haver discricionariedade na forma de execução). A questão central é a legalidade e constitucionalidade da requisição em si, não a conveniência de João.
• (B) Incorreta: A competência para legislar sobre saúde é concorrente entre a União, Estados e Distrito Federal (Art. 24, XII, da CF/88), não exclusiva da União. Mesmo que fosse exclusiva, a competência legislativa não implica o poder de requisitar bens de outros entes federativos de forma unilateral, violando sua autonomia. Armadilha da banca: A ideia de que a União tem "competência exclusiva" em saúde é um distrator comum, mas a CF/88 estabelece competência concorrente, e mesmo assim, isso não autoriza a violação da autonomia federativa.
• (C) Correta: A requisição de bens de um Estado por parte da União, mesmo no âmbito do SUS, viola o princípio da autonomia dos entes federativos (Art. 18 da CF/88). O SUS é um sistema descentralizado, e os Estados e Municípios possuem autonomia para gerir seus recursos e bens. Uma lei federal que permitisse à União requisitar unilateralmente bens adquiridos com recursos próprios de um Estado, sem um fundamento constitucional que respeite o pacto federativo, seria inconstitucional por desrespeitar a capacidade de autoadministração e autogoverno do ente federativo.
• (D) Incorreta: A Constituição não permite à União requisitar bens dos demais entes federativos "a qualquer momento". A requisição administrativa é uma medida excepcional, sujeita a requisitos legais e constitucionais, e sua aplicação a bens de outros entes federativos é ainda mais restrita e controversa, justamente pela autonomia federativa.
• (E) Incorreta: A requisição administrativa (uso temporário com indenização posterior) é diferente da desapropriação (perda definitiva da propriedade com indenização prévia e justa). A alternativa confunde os institutos e, mesmo que se tratasse de desapropriação, a União não pode desapropriar "qualquer bem móvel" de outros entes federativos de forma irrestrita, sem respeitar a autonomia e as competências constitucionais de cada um.