Questão de Direito Administrativo · FCC DPE-AM 2021 (nº 26)

A Administração Pública no Brasil deve seguir regras básicas, chamadas de princípios expressos, que estão escritas na Constituição Federal e servem para guiar a atuação de todos os órgãos e agentes públicos. Eles são conhecidos pelo acrônimo LIMPE.

• (A) Incorreta: "Impulso oficial" é um princípio do processo administrativo, mas não um dos princípios expressos da Administração Pública na Constituição Federal.
• (B) Correta: Estes são exatamente os cinco princípios expressos da Administração Pública, conforme o artigo 37, caput, da Constituição Federal: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.
• (C) Incorreta: A "supremacia do interesse público" é um princípio fundamental do Direito Administrativo, mas é considerado um princípio implícito ou fundamental, e não um dos expressos no artigo 37 da Constituição, que são os do LIMPE. Esta é a armadilha da banca, pois muitos confundem princípios fundamentais com princípios expressos.
• (D) Incorreta: "Eticidade" e "socialidade" não são princípios expressos da Administração Pública previstos na Constituição Federal.
• (E) Incorreta: "Impulso oficial", "eticidade", "socialidade" e "operabilidade" não são princípios expressos da Administração Pública na Constituição Federal.