Questão de Direito Administrativo · FGV CSJT 2023 (nº 27)

Bens públicos são aqueles que pertencem a entidades de direito público (como União, Estados, Municípios, autarquias e fundações públicas). Eles se classificam em: de uso comum do povo (ruas, praças), de uso especial (prédios de órgãos públicos, escolas, hospitais) e dominicais (terras devolutas, imóveis desocupados que constituem o patrimônio disponível do Estado).

(A) Incorreta: Os bens públicos dominicais, por não terem uma destinação pública específica imediata, podem ser alienados (vendidos), desde que observadas as exigências legais, como autorização legislativa e licitação.

(B) Incorreta: O uso comum dos bens públicos pode ser retribuído (cobrado), conforme estabelecido em lei pela entidade a que pertencerem (ex: pedágios, taxas de estacionamento). A "pegadinha" aqui é que, embora o uso comum seja frequentemente gratuito, não é uma regra absoluta.

(C) Correta: O terreno destinado a serviço de autarquia municipal é um bem público de uso especial. Isso porque ele está afetado (destinado) a um serviço público específico, que é o funcionamento da autarquia.

(D) Incorreta: São públicos apenas os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno (União, Estados, Municípios, autarquias, fundações públicas). As pessoas jurídicas de direito privado que integram a Administração Pública (como empresas públicas e sociedades de economia mista) possuem patrimônio privado, embora sujeito a certas regras de direito público. A "armadilha" é confundir a integração à Administração Pública com a natureza jurídica dos bens.

(E) Incorreta: A premissa da alternativa é confusa. Pessoas jurídicas de direito público (autarquias, fundações públicas) têm bens públicos. Seus bens são classificados como de uso comum, especial ou dominicais, dependendo de sua destinação, e não da "estrutura de direito privado" que, se existente, as tornaria pessoas jurídicas de direito privado, cujos bens não seriam públicos no sentido estrito do Código Civil.