Questão de Direito Administrativo · FCC MPMT 2019 (nº 76)

Dispensa de licitação e Inexigibilidade de licitação são exceções à regra de que a Administração Pública deve sempre fazer licitação para contratar. A principal diferença é que na dispensa a licitação poderia acontecer, mas a lei permite não fazê-la por motivos específicos, enquanto na inexigibilidade a licitação não tem como acontecer porque não há competição viável.

(A) Correta: Em geral, nas hipóteses de dispensa há possibilidade de competição, e nas de inexigibilidade, não.
(B) Incorreta: Há uma distinção jurídica e prática fundamental entre dispensa e inexigibilidade, baseada na possibilidade ou inviabilidade de competição.
(C) Incorreta: A dispensa e a inexigibilidade são institutos jurídicos distintos, com fundamentos e pressupostos próprios, e não uma espécie da outra. Armadilha da banca: Esta alternativa tenta confundir a relação entre os dois institutos, sugerindo uma hierarquia que não existe; eles são categorias autônomas de afastamento da licitação.
(D) Incorreta: A inexigibilidade e a dispensa são institutos jurídicos distintos, com fundamentos e pressupostos próprios, e não uma espécie da outra.
(E) Incorreta: A Constituição Federal e a Lei 8.666/93 (e a nova Lei 14.133/21) preveem expressamente as hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação como exceções à regra geral.