Questão de Direito Administrativo · FCC ALAP 2019 (nº 47)

As cláusulas exorbitantes são poderes especiais que a Administração Pública possui nos contratos administrativos para garantir que o interesse público seja sempre priorizado, mesmo que isso signifique uma posição de superioridade em relação ao contratado particular.

(A) Incorreta: A Administração pode rescindir unilateralmente o contrato em casos previstos em lei (Art. 58, I, e Art. 79, I, da Lei nº 8.666/93), como inadimplemento do contratado ou razões de interesse público.
(B) Correta: A Administração pode aplicar sanções, mas nunca independentemente de prévia defesa. O princípio do contraditório e da ampla defesa (Art. 5º, LV, da CF/88) exige que o contratado tenha a oportunidade de se defender antes de qualquer sanção ser aplicada. A armadilha da banca está em misturar uma prerrogativa real (aplicar sanções) com uma condição inaceitável ("independentemente de prévia defesa"), tornando a frase como um todo uma prerrogativa não conferida.
(C) Incorreta: A Administração tem a prerrogativa de modificar unilateralmente o contrato para melhor adequá-lo ao interesse público, respeitando o equilíbrio econômico-financeiro do contratado (Art. 58, I, e Art. 65, I, da Lei nº 8.666/93).
(D) Incorreta: A Administração pode ocupar provisoriamente bens, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato em situações de serviços essenciais, para acautelar apurações ou em caso de rescisão, garantindo a continuidade do serviço (Art. 58, IV, e Art. 80 da Lei nº 8.666/93).
(E) Incorreta: A fiscalização da execução contratual é uma prerrogativa e um dever da Administração, essencial para garantir que o objeto do contrato seja cumprido conforme o planejado (Art. 58, III, e Art. 67 da Lei nº 8.666/93).