Questão de Direito Administrativo · FGV TJTO 2022 (nº 37)

O mérito administrativo é a margem de liberdade que o administrador público tem para decidir sobre a conveniência (se é oportuno fazer) e a oportunidade (quando fazer) de um ato, escolhendo a melhor solução para o interesse público dentro dos limites da lei. O controle judicial geralmente se limita a verificar a legalidade do ato, sem interferir nessa escolha discricionária do mérito.

• (A) Incorreta: A juridicidade é um conceito amplo que engloba a legalidade e outros princípios (moralidade, impessoalidade, etc.). Embora o mérito esteja dentro do campo da juridicidade em sentido amplo (pois a discricionariedade tem limites jurídicos), o controle da "valoração dos motivos e escolha do objeto" é especificamente o que o Judiciário não pode fazer em relação ao mérito, e não o controle da juridicidade em si.
• (B) Incorreta: A legalidade estrita é exatamente o que o Poder Judiciário deve controlar. Ele verifica se o ato administrativo está em conformidade com a lei. A questão fala sobre aspectos que o Judiciário não deveria controlar, que são justamente aqueles que extrapolam a legalidade e adentram a discricionariedade. A armadilha aqui é que o controle judicial é primariamente o controle da legalidade. No entanto, a questão especifica "valoração dos motivos e escolha do objeto", que são aspectos da discricionariedade do administrador. O Judiciário controla a legalidade dos limites dessa discricionariedade (se o administrador agiu dentro da lei ao fazer sua escolha), mas não a sabedoria ou acerto da escolha em si, que é o mérito.
• (C) Correta: O mérito administrativo refere-se à conveniência e oportunidade do ato, ou seja, à valoração dos motivos (por que fazer) e à escolha do objeto (o que fazer) dentro dos limites legais. O Poder Judiciário, em regra, não pode adentrar o mérito administrativo, pois isso invadiria a esfera de discricionariedade do administrador, violando a separação de poderes.
• (D) Incorreta: A eficiência é um princípio da administração pública. Embora o Judiciário possa anular atos manifestamente ineficientes ou irracionais, o controle da escolha da melhor forma de alcançar a eficiência ou a valoração dos motivos que levaram a uma determinada opção (que é o cerne da questão) é, em grande parte, uma questão de mérito administrativo.
• (E) Incorreta: A moralidade administrativa é um princípio que o Poder Judiciário deve controlar. Atos imorais, mesmo que formalmente legais, podem ser anulados pelo Judiciário. A questão não se refere a um ato imoral, mas sim à liberdade de escolha e valoração do administrador, que é característica do mérito.