Questão de Direito Administrativo · FCC ALAP 2019 (nº 41)

A revogação é quando a Administração Pública desfaz um ato que ela mesma criou, por razões de conveniência e oportunidade (ou seja, não é mais conveniente ou oportuno manter o ato). A Teoria dos Motivos Determinantes estabelece que, se a Administração declara os motivos para praticar um ato (mesmo que não fosse obrigada a motivá-lo), esses motivos se tornam obrigatórios e devem ser verdadeiros e válidos para que o ato seja legal.

• (A) Incorreta: Embora a competência para revogar seja de quem praticou o ato (ou seu superior), a validade da revogação depende da legalidade dos seus motivos, não apenas da competência.
• (B) Incorreta: Licitações podem ser revogadas por razões de interesse público superveniente, devidamente comprovadas e motivadas, conforme a Lei de Licitações.
• (C) Incorreta: Um vício formal seria, por exemplo, a falta de assinatura ou de publicação. Neste caso, o problema não está na forma do ato, mas na veracidade do motivo que o fundamentou.
• (D) Incorreta: Armadilha da banca! Embora a revogação seja um ato discricionário e, em muitos casos, a motivação não seja obrigatória a priori, quando a Administração decide motivar o ato, esses motivos se tornam vinculantes. Se os motivos declarados são falsos, o ato é inválido, mesmo que a motivação inicial não fosse exigida. A discricionariedade não permite mentir sobre os motivos apresentados.
• (E) Correta: A Teoria dos Motivos Determinantes aplica-se perfeitamente aqui. O diretor alegou um motivo específico (contingenciamento) para revogar a licitação. Como se provou que esse motivo era falso, o ato de revogação perde sua validade, pois o motivo que o determinou não existia.