Questão de Direito Administrativo · FGV TCE-TO 2022 (nº 68)

A autotutela é o princípio que permite à própria Administração Pública fiscalizar e corrigir seus atos, ou seja, ela pode anular (tornar sem efeito) atos que são ilegais e revogar (retirar a validade por conveniência) atos que são legais, mas se tornaram inoportunos ou inconvenientes.

• (A) Incorreta: A segurança jurídica é o princípio que garante estabilidade e previsibilidade nas relações jurídicas, protegendo a confiança dos cidadãos nos atos estatais; embora a autotutela possa ser limitada por ela (ex: prazos para anulação), a capacidade de anular/revogar em si não deriva da segurança jurídica, mas sim da autotutela.
• (B) Incorreta: A motivação exige que a Administração Pública indique os fundamentos de fato e de direito que levaram à prática do ato administrativo, justificando suas decisões, mas não é o princípio que confere o poder de anular ou revogar.
• (C) Correta: O princípio da autotutela confere à Administração Pública o poder-dever de controlar seus próprios atos, podendo anular aqueles que são ilegais (como a anulação do procedimento licitatório e do contrato por ilegalidade no caso) e revogar os que, embora legais, se tornaram inoportunos ou inconvenientes.
• (D) Incorreta: A eficiência impõe à Administração o dever de buscar os melhores resultados com os menores custos e no menor tempo possível, otimizando a prestação de serviços e o uso de recursos, mas não é a fonte do poder de anular ou revogar atos.
• (E) Incorreta: A boa-fé exige que a Administração Pública e os administrados ajam com honestidade, lealdade e probidade em suas relações, mas não é o princípio que concede o poder de revisão dos atos administrativos.