Questão de Direito Administrativo · FGV ALESC 2024 (nº 52)

O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é um documento quadrimestral que demonstra a situação fiscal de um ente público, comparando seus gastos, especialmente com pessoal e dívida, aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Se esses limites forem ultrapassados, o relatório deve detalhar as ações que estão sendo ou serão tomadas para regularizar a situação.

(A) Incorreta: O relatório não tem como finalidade listar as sanções, mas sim apresentar a situação fiscal e as providências para corrigi-la.
(B) Incorreta: Embora os impactos sejam relevantes, a LRF exige a indicação das ações para reverter a situação, e não apenas a descrição das consequências.
(C) Incorreta: Identificar os motivos é parte do processo de gestão, mas a LRF especifica que o relatório deve conter as "medidas corretivas", que são as ações para solucionar o problema, e não a análise das causas. A armadilha aqui é que, na prática, entender os motivos é essencial para definir as medidas, mas a lei é explícita sobre o que deve constar no relatório.
(D) Incorreta: A LRF foca nas ações institucionais para o reequilíbrio fiscal, e não na identificação nominal de responsáveis diretos no corpo do RGF quando os limites são excedidos.
(E) Correta: De acordo com o Art. 54, inciso II, da Lei Complementar nº 101/2000, o Relatório de Gestão Fiscal deve indicar "as medidas corretivas adotadas ou a adotar, se ultrapassado qualquer dos limites".