Questão de Direito Administrativo · FCC TRF5 2017 (nº 40)

A descentralização é quando o governo (a União, por exemplo) passa a responsabilidade por um serviço público para outra entidade. Se essa entidade tem natureza jurídica pública e capacidade de autoadministração, ela é uma autarquia, e a ela é transferida a titularidade (a "propriedade" e o poder de decisão sobre o serviço), não apenas a prestação (a execução).

• (A) Incorreta: A questão exige uma pessoa com "natureza jurídica pública", o que exclui empresas públicas e sociedades de economia mista, que possuem natureza jurídica privada. Embora a alternativa acerte na distinção entre titularidade (para autarquia) e prestação (para EP/SEM), a inclusão de entidades de direito privado a torna incorreta para o requisito inicial.
• (B) Incorreta: Autarquias são criadas por lei específica, não apenas autorizadas para instituição. Além disso, a transferência para uma autarquia envolve a titularidade do serviço, e não a prestação por meio de concessão, que é um instrumento para o setor privado.
• (C) Incorreta: Empresas públicas possuem natureza jurídica privada, não pública, e são autorizadas por lei (não criadas diretamente por ela). Para elas, transfere-se a prestação, não a titularidade.
• (D) Incorreta: Empresas públicas possuem natureza jurídica privada, não pública. A transferência para elas é da prestação, não da titularidade. Permissão também é um instrumento para o setor privado.
• (E) Correta: Para descentralizar um serviço público para uma entidade com "personalidade e natureza jurídica pública e capacidade de autoadministração", o Chefe do Executivo deve enviar um projeto de lei para criar uma autarquia. A criação de uma autarquia por lei implica na transferência da titularidade do serviço público para essa nova entidade, que passa a ser a responsável por ele.