Questão nº 29
Questão de Direito Administrativo · FCC TRT5 2022 (nº 29)
Suponha que determinado agente público que detém competência para expedição de licenças para funcionamento de empreendimentos, em face do grande número de solicitações e visando dar mais celeridade aos processos, cogite delegar a agente subordinado a competência decisória para empreendimentos de pequeno impacto. De acordo com as disposições da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito federal, tal delegação afigura-se
- Avedada, eis que a delegação somente pode ser feita a autoridade de mesmo nível hierárquico, autorizada a avocação de competência de agente subordinado.
- Bpossível, desde que mediante decreto do Chefe do Executivo, somente sendo a delegação retratável por ato de igual teor.
- Cpossível, caso não se trate de competência exclusiva, podendo a delegação ser revogada a qualquer tempo. (alternativa correta)
- Dvedada, salvo previsão expressa em lei ou no ato que atribui a competência originária à autoridade delegante.
- Epossível apenas no que diz respeito a atos instrutórios ou normativos, vedada a delegação para a prática de atos decisórios.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Delegação de competência é quando uma autoridade pública transfere parte de suas atribuições para outra, geralmente um subordinado, para que este decida ou pratique atos em seu nome, visando agilizar o trabalho.
- (A) Incorreta: A delegação é comumente feita a agentes subordinados, não apenas a autoridades do mesmo nível hierárquico.
- (B) Incorreta: A delegação não exige um decreto do Chefe do Executivo, podendo ser feita pela própria autoridade delegante, e sua revogação pode ocorrer a qualquer tempo, sem a necessidade de um ato de igual teor. (Armadilha da banca: A menção a "decreto do Chefe do Executivo" e "ato de igual teor" soa formal e plausível, mas não é uma exigência geral para a delegação e sua revogação, que é mais flexível conforme a lei.)
- (C) Correta: A delegação é permitida, desde que a competência não seja exclusiva da autoridade (Art. 13, III, da Lei nº 9.784/1999), e o ato de delegação pode ser revogado a qualquer tempo pela autoridade delegante (Art. 14, § 2º).
- (D) Incorreta: A delegação é, em regra, permitida, salvo as exceções expressamente previstas em lei (Art. 13), e não vedada por regra geral.
- (E) Incorreta: Atos de caráter normativo não podem ser delegados (Art. 13, I), e a delegação para atos decisórios é possível, desde que não se enquadre nas vedações legais.
Fonte: FCC TRT5 2022 Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.