Questão de Direito Administrativo · FCC CMFOR 2019 (nº 39)

A improbidade administrativa ocorre quando um agente público age de forma desonesta, ilegal ou imoral no exercício de sua função, prejudicando a administração pública. A Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) classifica esses atos em diferentes categorias, com penas específicas para cada uma.

(A) Incorreta: José não obteve um ganho financeiro direto para si mesmo ao vazar o gabarito. O enriquecimento ilícito (Art. 9º da LIA) exige que o agente público obtenha vantagem patrimonial indevida. As penas de 8 a 10 anos de suspensão dos direitos políticos são para enriquecimento ilícito.
(B) Correta: O ato de vazar o gabarito viola diretamente os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e isonomia que regem a administração pública. José usou sua posição para beneficiar indevidamente um particular (seu afilhado), em detrimento da lisura do concurso. Este tipo de ato se enquadra no Art. 11 da Lei nº 8.429/1992, e as penas para atos que atentam contra os princípios são, dentre outras, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos (Art. 12, III, da LIA).
(C) Incorreta: O benefício concedido ao afilhado não é de natureza financeira ou tributária no sentido do Art. 10-A da LIA, que trata de benefícios fiscais ou creditícios indevidos. As penas de 5 a 8 anos de suspensão dos direitos políticos são para atos que causam lesão ao erário ou concessão indevida de benefício financeiro/tributário.
(D) Incorreta: (Armadilha da banca) Embora o ato de José cause um prejuízo à moralidade e à lisura do concurso público, ele não se configura como uma "lesão ao erário" (Art. 10 da LIA) no sentido de um dano financeiro direto e mensurável aos cofres públicos (como desvio de verbas, superfaturamento, etc.). A lesão ao erário exige um efetivo e comprovado prejuízo patrimonial. O vazamento de gabarito compromete a integridade do processo seletivo, o que é uma violação de princípios, e não primariamente uma perda financeira direta. As penas de 5 a 8 anos de suspensão dos direitos políticos são para lesão ao erário.
(E) Incorreta: Embora o "desvio de finalidade" seja uma forma de atentado aos princípios da administração pública (Art. 11 da LIA), a pena de suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos está incorreta para esta categoria de improbidade. Essa faixa de pena é aplicada para atos de enriquecimento ilícito (Art. 9º da LIA).