Questão nº 92
Questão de Direito Administrativo · FGV MP-GO 2023 (nº 92)
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal prolatou decisão envolvendo o controle de políticas públicas, especificamente em uma situação em que o Tribunal de origem acolheu pleito formulado pelo Ministério Público por meio de ação civil pública objetivando a realização de concursos públicos, a contratação de servidores e execução de obras com vistas a implementar o direito social à saúde, diante de problemas graves verificados no funcionamento de certo hospital público, devidamente verificados e apontados, inclusive, pelos Conselhos Profissionais na respectiva área, notadamente com relação ao déficit de profissionais.
Considerando os parâmetros estabelecidos pelo STF na aludida situação, assinale a afirmativa correta.
- AIncumbe ao Poder Judiciário formular e implementar políticas sociais e econômicas que visem a garantir aos cidadãos o acesso universal e igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação da saúde, independentemente da atuação do Poder Executivo.
- BA intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais em questão é vedada, pois viola a separação de poderes, ainda que verificada a ausência ou deficiência grave na prestação do serviço de saúde.
- CAs decisões judiciais devem, em regra, determinar medidas pontuais a serem realizadas pelo Poder Público para fins de concretizar as políticas públicas de saúde, em lugar de apontar finalidades a serem alcançadas pela Administração.
- DNo caso dos serviços de saúde, o déficit de profissionais pode ser suprimido por concurso público e pelo remanejamento de recursos humanos ou, ainda, pela contração de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP). (alternativa correta)
- EVerificada a ausência ou deficiência grave do serviço em questão, devem ser afastados os parâmetros de controle no âmbito das políticas públicas de saúde, situação em que o Poder Judiciário não precisa respeitar o espaço de discricionariedade do Administrador.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O controle judicial de políticas públicas pelo STF busca garantir direitos fundamentais (como a saúde) em casos de omissão ou deficiência grave do Poder Executivo, mas sempre com cautela para não substituir o administrador, respeitando a separação de poderes e a discricionariedade administrativa na escolha dos meios.
- (A) Incorreta: O Poder Judiciário não tem a função de formular e implementar políticas sociais e econômicas de forma independente do Executivo. Sua atuação é subsidiária e corretiva, visando garantir direitos, mas sem substituir a função primária do Executivo.
- (B) Incorreta: A intervenção judicial não é vedada; pelo contrário, é permitida pelo STF em situações de ausência ou deficiência grave na prestação de direitos fundamentais, para assegurar o "mínimo existencial" e a efetividade da Constituição.
- (C) Incorreta: Embora as decisões judiciais possam determinar medidas pontuais, o Judiciário também aponta as finalidades (os direitos a serem concretizados) que a Administração deve alcançar. A armadilha é sugerir que o Judiciário não deve apontar finalidades, o que não se alinha com a postura de exigir a concretização de direitos.
- (D) Correta: Esta alternativa descreve meios legítimos e constitucionalmente válidos que o Poder Executivo pode utilizar para suprir o déficit de profissionais e garantir o serviço de saúde. O STF, ao determinar a concretização de um direito, busca que o Executivo o faça, mas respeita a discricionariedade administrativa na escolha entre as diversas formas possíveis de implementação (concurso público, remanejamento, contratação de OS/OSCIP), desde que sejam eficazes para o fim.
- (E) Incorreta: Mesmo em casos de ausência ou deficiência grave, o STF busca um equilíbrio, não afastando totalmente os parâmetros de controle ou o respeito à discricionariedade do Administrador. A intervenção visa compelir a ação, mas com o mínimo de invasão possível na esfera do Executivo, preservando a separação de poderes.
Fonte: FGV MP-GO 2023 Promotor de Justiça Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.