Questão de Direito Administrativo · FGV TJ-AP 2024 (nº 40)

A revogação é a extinção de um ato administrativo válido pela própria Administração Pública, por considerar que ele não é mais conveniente ou oportuno para o interesse público.

• (A) Incorreta: Nem todos os atos administrativos são passíveis de revogação. Atos vinculados, atos que geraram direitos adquiridos e atos que já exauriram seus efeitos geralmente não podem ser revogados.
• (B) Incorreta: Atos vinculados não são passíveis de revogação. A revogação se baseia em juízo de conveniência e oportunidade, que inexiste nos atos vinculados, onde a lei não deixa margem de escolha para a Administração.
• (C) Incorreta: A revogação é uma modalidade legítima de extinção de atos administrativos.
• (D) Correta: A revogação se aplica exclusivamente aos atos discricionários, pois são esses que envolvem um juízo de conveniência e oportunidade por parte da Administração Pública, permitindo que ela reavalie a manutenção do ato em face do interesse público superveniente. Atos vinculados, por não possuírem essa margem de escolha, não podem ser revogados.
• (E) Incorreta: Esta é a alternativa mais tentadora, mas está incorreta. Embora atos que já exauriram seus efeitos realmente não possam ser revogados (pois não há mais o que revogar), a afirmação de que "apenas" eles não podem ser revogados é falsa. A armadilha da banca está no termo "apenas", que restringe indevidamente a exceção. Atos vinculados, por exemplo, também não podem ser revogados, mesmo que ainda não tenham exaurido seus efeitos. O critério fundamental para a revogação é a discricionariedade do ato, e não apenas o exaurimento de seus efeitos.