Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE SEFAZ-RN 2025 - P1 Conhecimentos Gerais (nº 34)

Conceito-chave: A Lei 14.133/2021 trata o consórcio como uma união temporária de empresas para disputar uma licitação. A regra de ouro é que, se o consórcio ganhar e assinar o contrato, todos os integrantes respondem pelos atos praticados, sem exceção. Isso existe para proteger a Administração Pública: se uma empresa do grupo quebrar ou falhar, as outras são obrigadas a assumir o prejuízo.

• (A) Correta: A lei impõe responsabilidade solidária aos integrantes do consórcio pelos atos praticados, ou seja, a Administração pode cobrar a dívida ou o prejuízo de qualquer um deles, individualmente ou de todos juntos, sem precisar provar quem errou.
• (B) Incorreta: Exige-se sim a comprovação do compromisso público de constituição do consórcio, mas com subscrição da ata (documento assinado por todos), e não "dispensada a subscrição" como afirma a alternativa.
• (C) Incorreta: A empresa consorciada não pode participar de mais de um consórcio na mesma licitação, pois isso criaria conflito de interesses e manipulação do certame.
• (D) Incorreta: A representação do consórcio perante a Administração deve ser feita por uma empresa líder (indicada no ato de constituição), e não por "qualquer integrante" livremente.
• (E) Incorreta: A lei admite sim o somatório dos quantitativos de cada consorciado para fins de habilitação técnica, desde que cada um comprove sua parcela no consórcio.

Armadilha da banca na alternativa (D): O distrator mais tentador é a letra D, pois parece lógico que "qualquer integrante" possa falar pelo grupo. A pegadinha é que a lei exige a figura do líder do consórcio — sem isso, a comunicação com o governo viraria um caos. A banca testa se você sabe que a representação é unificada e obrigatória, não livre.