Questão de Direito Administrativo · FGV DPGE-RJ 2014 (nº 52)

Os princípios administrativos são as regras básicas que guiam a Administração Pública em tudo o que ela faz, garantindo que suas ações sejam justas e eficientes. O princípio da continuidade do serviço público significa que os serviços essenciais oferecidos pelo governo não podem parar, devem ser prestados de forma ininterrupta para atender às necessidades da população.

• (A) Incorreta: A impessoalidade administrativa significa que a Administração deve agir buscando o interesse público, sem favorecer ou prejudicar pessoas específicas, e que os atos devem ser atribuídos à instituição, não ao agente. A descrição da alternativa refere-se a princípios de direito penal (personalidade da pena) e civil/tributário (responsabilidade dos herdeiros).
• (B) Incorreta: A moralidade administrativa exige que o administrador público atue com ética, honestidade, lealdade e boa-fé, não apenas dentro da lei, mas também de acordo com os padrões éticos da sociedade. A descrição da alternativa refere-se à técnica da ponderação de interesses, usada para resolver colisões entre direitos fundamentais, não à definição de moralidade.
• (C) Incorreta: A autotutela é a capacidade que a própria Administração Pública tem de rever e anular seus atos ilegais ou revogar seus atos inoportunos ou inconvenientes, sem precisar da intervenção do Poder Judiciário. A descrição da alternativa refere-se ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (Art. 5º, XXXV, CF), que garante o acesso ao Poder Judiciário.
• (D) Incorreta: Armadilha da banca: O princípio da publicidade exige a transparência dos atos administrativos. No entanto, a Constituição Federal (Art. 37, § 1º) proíbe expressamente que a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos tenha caráter de promoção pessoal ou eleitoral. Ela deve ser meramente educativa, informativa ou de orientação social.
• (E) Correta: O princípio da continuidade dos serviços públicos exige que os serviços essenciais sejam prestados de forma ininterrupta. Contudo, a doutrina e a jurisprudência reconhecem exceções legítimas a essa regra, como a necessidade de manutenção, reparos técnicos, situações de emergência ou força maior, desde que a interrupção seja temporária, justificada e, se possível, previamente comunicada aos usuários.