Questão nº 20
Questão de Direito Administrativo · FCC TRT2 2018 (nº 20)
Considere as seguintes hipóteses:
I. José Carlos, não sendo agente público, induziu seu primo Douglas, servidor público federal, à prática de ato de improbidade administrativa.
II. Horácio, não sendo agente público, concorreu para a prática de ato de improbidade administrativa praticado pela sua amiga Tábata, servidora pública federal ainda não estável.
III. Isabel, não sendo agente público, se beneficiou indiretamente pela prática de ato de improbidade administrativa praticado pela sua vizinha, Sofia, que exercia cargo em comissão na empresa pública "X".
Nesses casos, as disposições da Lei nº 8.429/1992 serão aplicáveis, no que couber, a
- AJosé Carlos, Douglas, Horácio, Tábata, Isabel e Sofia. (alternativa correta)
- BDouglas, Tábata e Sofia, apenas.
- CJosé Carlos, Douglas, Horácio, Tábata e Sofia, apenas.
- DDouglas, Horácio e Tábata, apenas.
- EDouglas e Sofia, apenas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A Lei de Improbidade Administrativa (LIA) pune não apenas o agente público que comete atos ilícitos contra a administração, mas também terceiros (pessoas que não são agentes públicos) que participam desses atos, seja induzindo, concorrendo ou se beneficiando direta ou indiretamente.
(A) Correta: Todos os mencionados (José Carlos, Douglas, Horácio, Tábata, Isabel e Sofia) são sujeitos às disposições da Lei nº 8.429/1992. Douglas, Tábata e Sofia são agentes públicos (Art. 2º da LIA), enquanto José Carlos, Horácio e Isabel, mesmo não sendo agentes públicos, são alcançados pela lei por terem induzido, concorrido ou se beneficiado do ato de improbidade (Art. 3º da LIA).
(B) Incorreta: Esta alternativa exclui José Carlos, Horácio e Isabel, que são terceiros partícipes ou beneficiários dos atos de improbidade, sendo igualmente sujeitos à LIA conforme o Art. 3º. Esta é a armadilha mais comum, pois foca apenas nos agentes públicos.
(C) Incorreta: Esta alternativa exclui Isabel, que se beneficiou indiretamente do ato de improbidade, sendo, portanto, sujeita à LIA conforme o Art. 3º.
(D) Incorreta: Esta alternativa exclui José Carlos, Isabel e Sofia, que são sujeitos à LIA pelos motivos já explicados.
(E) Incorreta: Esta alternativa exclui Tábata, José Carlos, Horácio e Isabel, sendo muito restritiva e desconsiderando a abrangência da LIA.
Fonte: FCC TRT2 2018 Técnico Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.